REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2015

BO N.º:

52/2015

Publicado em:

2015.12.30

Página:

2079-2090

  • Aprova o Regulamento dos Prémios Pecuniários do Desporto de Alto Rendimento.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho n.º 9/SAAEJ/98 - Aprova o Regulamento dos Prémios do Desporto de Alta Competição.
  • Despacho n.º 13/SAAEJ/99 - Dá nova redacção ao art. 3.º e acrescenta um art. 7.º ao Regulamento dos Prémios do Desporto de Alta Competição.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2000 - Aprova o Regulamento dos Prémios do Desporto para Deficientes.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2002 - Aprova as Tabelas I, II e III do Regulamento dos Prémios do Desporto de Alta Competição. — Revoga as tabelas anteriores, constantes do anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2001, I Série, de 23 de Julho.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2007 - Substitui as tabelas I, II e III anexas ao Regulamento dos Prémios do Desporto para Deficientes, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2002.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2015 - Organização e funcionamento do Instituto do Desporto.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • PRÉMIOS DO DESPORTO - INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.° 112/2014 e com as alíneas 1) e 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 (Organização e funcionamento do Instituto do Desporto), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o Regulamento dos Prémios Pecuniários do Desporto de Alto Rendimento, constante do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. São revogados:

    1) O Despacho do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude n.º 9/SAAEJ/98;

    2) O Despacho do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude n.º 13/SAAEJ/99;

    3) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2000;

    4) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2002;

    5) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2007.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.

    17 de Dezembro de 2015.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO

    Regulamento dos Prémios Pecuniários do Desporto de Alto Rendimento

    Artigo 1.º

    Objecto

    1. O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de prémios pecuniários do desporto de alto rendimento pela Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.

    2. Os prémios pecuniários do desporto de alto rendimento são atribuídos aos atletas, aos treinadores e à equipa técnica de apoio em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos alcançados no âmbito do desporto de alto rendimento.

    Artigo 2.º

    Desporto de alto rendimento

    1. É considerado desporto de alto rendimento:

    1) O evento desportivo nacional ou internacional identificado no mapa 1, relativamente a modalidades desportivas não reservadas a atletas portadores de deficiência, que:

    i) Seja organizado pelo Comité Olímpico Internacional ou pelo Conselho Olímpico da Ásia; ou

    ii) Seja o evento desportivo de mais alto nível reconhecido ou organizado pela federação desportiva asiática ou internacional para aquela modalidade;

    iii) Seja organizado pelas entidades territorialmente competentes em matéria de desporto da República Popular da China.

    2) O evento desportivo nacional ou internacional identificado no mapa 2, relativamente a modalidades desportivas reservadas a atletas portadores de deficiência, que:

    i) Seja organizado pelo Comité Paralímpico Internacional ou pelo Comité Internacional de Desporto para Surdos; ou

    ii) Seja reconhecido ou organizado por federações desportivas asiáticas ou internacionais e seja, simultaneamente, reconhecido pelo Comité Paralímpico Internacional ou pelo Comité Internacional de Desporto para Surdos;

    iii) Seja organizado pelas entidades territorialmente competentes em matéria de desporto da República Popular da China.

    2. Os praticantes desportivos que participem nos eventos descritos no número anterior são considerados atletas de desporto de alto rendimento.

    3. Os treinadores e as equipas técnicas de apoio dos atletas referidos no número anterior integram o desporto de alto rendimento.

    4. O evento desportivo nacional ou internacional não reservado a atletas portadores de deficiência que não preencha uma das subalíneas da alínea 1) do n.º 1 não é considerado desporto de alto rendimento.

    5. O evento desportivo nacional ou internacional reservado a atletas portadores de deficiência que não preencha uma das subalíneas da alínea 2) do n.º 1 não é considerado desporto de alto rendimento.

    6. Se um dos eventos desportivos referidos nos n.os 4 e 5 passar a preencher os critérios previstos nas alíneas 1) ou 2) do n.º 1 de que depende a sua qualificação como desporto de alto rendimento, esta qualificação produz efeitos para os prémios pecuniários a atribuir pela RAEM no ano seguinte ao momento de preenchimento dos critérios.

    Artigo 3.º

    Deveres

    Os atletas, os treinadores e as equipas técnicas de apoio do desporto de alto rendimento devem procurar observar, em todas as circunstâncias, em particular quando estiverem a representar a RAEM, um comportamento exemplar, do ponto de vista pessoal e desportivo, de modo a valorizar a imagem da respectiva modalidade desportiva e da RAEM.

    Artigo 4.º

    Prémios pecuniários

    1. Os prémios pecuniários são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

    1) Modalidades desportivas reservadas ou não a atletas portadores de deficiência;

    2) Modalidades desportivas individuais ou colectivas;

    3) Atletas, treinadores, treinadores da formação jovem e equipas técnicas de apoio, com a excepção prevista na alínea 1) do n.º 5.

    2. O montante global dos prémios pecuniários a atribuir está previsto nas tabelas dos prémios pecuniários do desporto de alto rendimento que constam dos mapas 3 e 4.

    3. Os prémios pecuniários são atribuídos do seguinte modo:

    1) Individualmente, a cada atleta, integrado ou não numa equipa, seja efectivo ou suplente;

    2) Globalmente, aos membros da equipa de treinadores e da equipa técnica de apoio.

    4. O montante final dos prémios pecuniários a atribuir depende da aplicação cumulativa dos seguintes critérios:

    1) Critério do reconhecimento:

    i) O prémio pecuniário é atribuído na totalidade (100%), quando a modalidade desportiva integrar um dos eventos desportivos identificados no mapa 1 e for reconhecida simultaneamente pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Conselho Olímpico da Ásia;

    ii) O montante do prémio pecuniário é reduzido em 50%, quando a modalidade desportiva integrar um dos eventos desportivos identificados no mapa 1 e for reconhecida pelo Comité Olímpico Internacional ou pelo Conselho Olímpico da Ásia;

    iii) O prémio pecuniário é atribuído na totalidade (100%), quando a modalidade desportiva reservada a atletas portadores de deficiência integrar um dos eventos desportivos identificados no mapa 2 e este seja organizado por uma federação desportiva reconhecida pelo Comité Paralímpico Internacional ou pelo Comité Internacional de Desporto para Surdos.

    2) Critério do número de atletas ou equipas participantes, consoante se trate de modalidade desportiva individual ou colectiva:

    i) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual ou superior a 8, aos atletas ou equipas classificados em 1.º, 2.º e 3.º lugar, o prémio pecuniário é atribuído na totalidade (100%);

    ii) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual a 7, aos atletas ou equipas classificados em 1.º e 2.º lugar o prémio pecuniário é atribuído na totalidade (100%) e ao atleta ou equipa classificado em 3.º lugar é atribuído 70% do montante global do prémio pecuniário;

    iii) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual a 6, ao atleta ou equipa classificado em 1.º lugar o prémio pecuniário é atribuído na totalidade (100%), ao atleta ou equipa classificado em 2.º lugar é atribuído 70% do montante global do prémio pecuniário e ao atleta ou equipa classificado em 3.º lugar é atribuído 50% do montante global do prémio pecuniário;

    iv) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual a 5, ao atleta ou equipa classificado em 1.º lugar é atribuído 70% do montante global do prémio pecuniário, ao atleta ou equipa classificado em 2.º lugar é atribuído 50% do montante global do prémio pecuniário e ao atleta ou equipa classificado em 3.º lugar é atribuído 30% do montante global do prémio pecuniário;

    v) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual a 4, ao atleta ou equipa classificado em 1.º lugar é atribuído 50% do montante global do prémio pecuniário, ao atleta ou equipa classificado em 2.º lugar é atribuído 30% do montante global do prémio pecuniário e ao atleta ou equipa classificado em 3.º lugar é atribuído 10% do montante global do prémio pecuniário, com a excepção prevista na alínea 2) do n.º 5;

    vi) Se o número de atletas ou equipas participantes for igual a 3, ao atleta ou equipa classificado em 1.º lugar é atribuído 30% do montante global do prémio pecuniário e ao atleta ou equipa classificado em 2.º lugar é atribuído 10% do montante global do prémio pecuniário.

    3) Critério do nível etário:

    i) No âmbito dos eventos desportivos nacionais ou internacionais para a juventude o prémio pecuniário é atribuído apenas ao escalão etário mais elevado.

    5. Não são atribuídos prémios pecuniários:

    1) Às equipas técnicas de apoio do desporto de alto rendimento em eventos desportivos não reservados a atletas portadores de deficiência;

    2) Aos dois atletas ou equipas que ficarem classificados no mesmo 3.º lugar, quando o número de atletas ou equipas participantes for igual a 4;

    3) Ao atleta ou equipa classificado em 3.º lugar, quando o número de atletas ou equipas participantes for igual a 3;

    4) Aos atletas ou equipas classificados em 1.º e 2.º lugar, quando o número de atletas ou de equipas participantes for inferior a 3;

    5) Quando o processo de inquérito previsto no n.º 5 do artigo 5.º conclua que houve desrespeito pelos deveres previstos no artigo 3.º

    6. A atribuição de prémios pecuniários constitui uma despesa a cargo do Fundo do Desporto.

    Artigo 5.º

    Formalidades da atribuição

    1. Os prémios pecuniários são atribuídos por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

    2. A associação desportiva ou o clube com prerrogativas de associação de cada modalidade apresenta ao presidente do Instituto do Desporto a proposta de atribuição de prémios pecuniários do desporto de alto rendimento.

    3. Da proposta devem obrigatoriamente constar, sob pena de indeferimento, os seguintes elementos:

    1) Nome completo do atleta ou dos atletas que integram a equipa;

    2) Nome completo do treinador e de cada membro da equipa técnica de apoio;

    3) Informação sobre se os treinadores são treinadores no âmbito dos eventos desportivos previstos na Tabela 4 do mapa 3;

    4) Identificação da modalidade desportiva;

    5) Informação sobre o eventual reconhecimento concedido pelas entidades previstas na alínea 1) do n.º 4 do artigo 4.º;

    6) Identificação do evento desportivo e da medalha obtida;

    7) Informação sobre o número de atletas ou equipas participantes no evento desportivo em causa;

    8) Regulamento do evento desportivo em causa.

    4. No caso específico dos eventos desportivos nacionais ou internacionais para a juventude a proposta deve ainda obrigatoriamente identificar se o escalão etário do atleta ou da equipa foi o escalão mais elevado no referido evento, para efeitos do disposto na alínea 3) do n.º 4 do artigo 4.º

    5. Se se verificar poder estar em causa o desrespeito pelos deveres previstos no artigo 3.º, o Instituto do Desporto promove a abertura de um inquérito para apuramento dos factos, ao qual se aplica, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 354.º e seguintes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

    6. Da decisão do presidente do Instituto do Desporto cabe recurso hierárquico necessário para o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

    Mapa 1

    Eventos desportivos nacionais ou internacionais do desporto de alto rendimento para as modalidades desportivas não reservadas a atletas portadores de deficiência

    (A que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º)

    Campeonatos Mundiais;

    Jogos Asiáticos;

    Universíadas;

    Jogos Nacionais;

    Campeonatos Asiáticos;

    Jogos Asiáticos em Recinto Coberto e Artes Marciais;

    Campeonatos Mundiais da Juventude;

    Jogos Asiáticos da Juventude;

    Campeonatos Asiáticos da Juventude;

    Jogos da Ásia Oriental da Juventude;

    Jogos Nacionais da Juventude.

    Mapa 2

    Eventos desportivos nacionais ou internacionais do desporto de alto rendimento para as modalidades reservadas a atletas portadores de deficiência

    (A que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º)

    Jogos Paralímpicos;

    Jogos Surdolímpicos;

    Jogos Para-Asiáticos;

    Jogos Desportivos de Surdos da Ásia-Pacífico;

    Campeonatos Mundiais de Pessoas Portadoras de Deficiência;

    Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência;

    Campeonatos Asiáticos para Pessoas Portadoras de Deficiência;

    Campeonatos Mundiais da Juventude para Pessoas Portadoras de Deficiência;

    Jogos Asiáticos da Juventude para Pessoas Portadoras de Deficiência;

    Campeonatos Asiáticos da Juventude para Pessoas Portadoras de Deficiência.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 177/2015

    BO N.º:

    52/2015

    Publicado em:

    2015.12.30

    Página:

    2091-2095

    • Aprova o Regulamento do Certificado de Mérito Desportivo.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2006 - Aprova o Regulamento de Atribuição da Menção Honrosa Desportiva, bem como os respectivos modelos.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2015 - Organização e funcionamento do Instituto do Desporto.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • PRÉMIOS DO DESPORTO - INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 177/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.° 112/2014 e com as alíneas 1) e 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 (Organização e funcionamento do Instituto do Desporto), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o Regulamento do Certificado de Mérito Desportivo, constante do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. São aprovados os modelos de Certificado de Mérito Desportivo conferidos a atletas, treinadores e membros da equipa técnica de apoio, constantes dos Anexos II, III e IV ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2006.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.

    17 de Dezembro de 2015.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO I

    Regulamento do Certificado de Mérito Desportivo

    Artigo 1.º

    Objecto

    1. O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição do certificado de mérito desportivo pela Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.

    2. A atribuição do certificado de mérito desportivo pretende tornar público o reconhecimento da RAEM pelo esforço prestado no desenvolvimento do desporto na região, seja na qualidade de atleta, de treinador ou de membro da equipa técnica de apoio.

    Artigo 2.º

    Âmbito

    O certificado de mérito desportivo é atribuído a:

    1) Atletas que, individualmente ou em equipa, em escalão sénior ou júnior, obtenham medalhas, certificados ou outro tipo de prémios em eventos desportivos nacionais ou internacionais de desporto de alto rendimento, reservados ou não a atletas portadores de deficiência, de acordo com o respectivo regulamento;

    2) Atletas que, individualmente ou em equipa, em escalão sénior ou júnior obtenham medalhas, certificados ou outro tipo de prémios em eventos desportivos internacionais reconhecidos ou organizados por federações desportivas asiáticas ou internacionais, reservados ou não a atletas portadores de deficiência, de acordo com o regulamento do referido evento desportivo internacional;

    3) Treinadores actuais e membros das equipas técnicas de apoio dos atletas referidos nas alíneas anteriores;

    4) Anteriores treinadores dos atletas referidos nas alíneas 1) e 2), que a respectiva associação desportiva ou clube com prerrogativas de associação considere terem contribuído directamente para os resultados obtidos, os quais determinam a atribuição do certificado de mérito desportivo.

    Artigo 3.º

    Formalidades da atribuição

    1. O certificado de mérito desportivo é atribuído por despacho do presidente do Instituto do Desporto, sob proposta da associação desportiva ou do clube com prerrogativas de associação da respectiva modalidade desportiva.

    2. Da proposta deve obrigatoriamente constar, sob pena de indeferimento, os seguintes elementos:

    1) Nome completo do atleta;

    2) Nome completo de cada treinador;

    3) Nome completo de cada membro da equipa técnica de apoio;

    4) Identificação da modalidade desportiva;

    5) Identificação da medalha obtida e do evento desportivo a que se refere a distinção;

    6) Regulamento do evento desportivo em causa.

    3. O certificado de mérito desportivo consta de um documento individual, assinado pelo presidente do Instituto do Desporto

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

    BO N.º:

    52/2015

    Publicado em:

    2015.12.30

    Página:

    2096-2115

    • Fixa as tabelas de taxas de utilização por aluguer ou individual das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2003 - Adita ao Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 o Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau, bem como adita à Tabela I do Anexo 2 do citado Regulamento a tabela de taxas devidas pela utilização do Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007 - Manda republicar o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17 e 84/2003 e 10 e 83/2004, bem como aprova as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2008 - Adita várias instalações desportivas à lista constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, bem como aprova as Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das mesmas instalações e, ainda, dos equipamentos suplementares do Quintal Desportivo de Sam Yuk, do Estádio de Macau e de Academia de Ténis.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2012 - Adita à Tabela I e à Tabela II do Anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 a Tabela de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual do Kartódromo de Coloane.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012 - Aprova a Tabela de Taxas de Utilização e de Aluguer de Parques de Estacionamento de Embarcações.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2002 - Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2015 - Organização e funcionamento do Instituto do Desporto.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

    Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, com a alínea 20) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 (Organização e funcionamento do Instituto do Desporto) e com os n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São afectas ao Instituto do Desporto, as seguintes instalações:

    1) Campo Livre da Avenida do Comendador Ho Yin;

    2) Campo Livre da Estrada do Canal dos Patos;

    3) Campo Livre da Praia de Hác-Sá;

    4) Campo Livre da Rua Central da Areia Preta;

    5) Campo Livre de Almirante Magalhães Correia;

    6) Campo Livre de Veng Neng;

    7) Campo Livre do Edifício do Lago;

    8) Campo Livre do Parque Central da Taipa;

    9) Centro Náutico da Praia Grande (Armazém e Centro Náutico);

    10) Fórum de Macau (Armazém, Átrio Principal, Pavilhão I, Sala VIP, Silo Automóvel e Gabinetes);

    11) Piscina e Instalações Desportivas do Parque de Hác-Sá;

    12) Piscina de Cheoc-Van;

    13) Piscina do Parque Central da Taipa;

    14) Piscina Dr. Sun Iat Sen;

    15) Piscina Estoril (Armazém e Piscina).

    2. O Campo Livre de Veng Neng e o Campo Livre da Alameda da Tranquilidade são fundidos e passam a constituir uma única instalação desportiva designada Campo Livre de Veng Neng.

    3. É aprovada, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, a Tabela I — Taxas de Utilização em substituição da Tabela I das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.

    4. É aprovada, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, a Tabela II — Taxas de Utilização Individual em substituição da Tabela II das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.

    5. É aprovada, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, a Tabela III — Taxas de Utilização e Taxas de Locação de Lugares de Estacionamento, em substituição da Tabela III das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.

    6. São revogados:

    1) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2003;

    2) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007;

    3) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2008;

    4) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2012;

    5) O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012.

    7. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.

    17 de Dezembro de 2015.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO

    Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015

    BO N.º:

    52/2015

    Publicado em:

    2015.12.30

    Página:

    2115-2131

    • Aprova a tabela de preços de serviços prestados e eventos organizados pelo Instituto Cultural, concessão da exploração de áreas comerciais, arrendamento de espaços do património imobiliário que lhe está afecto, venda de publicações e produtos multimédia.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Portaria n.º 186/89/M - Aprova o Regulamento da Biblioteca Central. — Revogações.
  • Portaria n.º 183/89/M - Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico. - Revoga a Portaria n.º 75/82/M, de 15 de Maio.
  • Regulamento Administrativo n.º 20/2015 - Organização e funcionamento do Instituto Cultural.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017 - Altera os artigos 11.º e 14.º do Capítulo II da Tabela de Preços anexa ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015 e adita à mesma tabela o artigo 16.º-A.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014 e do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    Artigo 1.º

    Aprovação da Tabela de Preços do Instituto Cultural

    É aprovada a Tabela de Preços de serviços prestados e eventos organizados pelo Instituto Cultural (IC), concessão da exploração de áreas comerciais, arrendamento de espaços do património imobiliário que lhe está afecto, venda de publicações e produtos multimédia, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Preços especiais

    1. Os preços dos produtos expostos em eventos organizados pelo IC, que não constem da presente Tabela de Preços, são fixados pelo presidente do IC, de acordo com os custos de produção.

    2. Os preços de entrada ou de participação nas actividades culturais organizadas pelo IC, que não constem da presente Tabela de Preços, são fixados pelo presidente do IC, de acordo com a sua natureza.

    Artigo 3.º

    Isenção

    O presidente do IC pode estabelecer isenções, totais ou parciais, do pagamento dos preços referidos na presente Tabela de Preços, ou oferecer descontos especiais.

    Artigo 4.º

    Revogação

    São revogadas:

    1) A tabela de preços constante do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Biblioteca Central, aprovado pela Portaria n.º 186/89/M, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/93/M, de 5 de Julho, e pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2002;

    2) A tabela de preços constante do anexo a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Arquivo Histórico, aprovado pela Portaria n.º 183/89/M, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 171/91/M, de 16 de Setembro, pela Portaria n.º 165/93/M, de 31 de Maio, e pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2006.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.

    18 de Dezembro de 2015.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    Tabela de Preços

    CAPÍTULO I — Centro Cultural de Macau  
       
    Artigo 1.º — Actividades do Centro Cultural Patacas
    1. Bilhetes de espectáculos organizados ou produzidos pelo Centro Cultural 20,00 a 2 000,00
    2. Actividades educativas ou que visem aumentar a audiência dos espectáculos referidos no número anterior 20,00 a 3 000,00
       
    Artigo 2.º — Períodos de utilização e preços adicionais  
    1. Períodos de utilização por fracção de 4 horas: 09:00-13:00; 14:00-18:00; 19:00-23:00 horas.  
    2. O período de utilização em cada sessão só pode ser prolongado por uma hora, imediatamente após ou antes do início, e está sujeito a uma sobretaxa de 25% do preço respectivo.  
    3. Terminado o evento, caso seja necessário prolongar o período de utilização do espaço para realização de trabalhos de desmontagem, este só pode ser prolongado até à 01:00 hora do dia seguinte, aplicando-se os preços seguintes:
    a) Das 23:00 às 00:00 horas, 25% do preço da sessão anterior;
    b) Das 00:00 à 1:00 hora, 50% do preço da sessão anterior.
     
    4. Durante o período de utilização do espaço para realização de trabalhos de desmontagem referido no número anterior, o Centro Cultural disponibiliza apenas serviços técnicos básicos.  
    5. Com excepção da situação prevista no número 4, a utilização do espaço entre as 00:00 e as 08:00 horas, é sempre considerada como 8 horas, ainda que o número de horas de utilização efectiva possa ser inferior, sendo devida o dobro da taxa que seria exigível por esse período.  
    6. Entre as 00:00 e as 08:00 horas, o Centro Cultural disponibiliza apenas serviços técnicos básicos, estando a prestação de quaisquer serviços adicionais, requerida pelo utente, sujeita a pagamento adicional.  
    7. A prestação de serviços ou a disponibilização de equipamentos complementares está sujeita a pagamentos adicionais, a fixar pelo presidente do IC, tendo em conta as necessidades concretas.  
    8. Transmissões directas, por evento:  
    1) Transmissão directa 2 000,00
    2) Gravação de som 1 000,00
    9. As disposições constantes do presente artigo são aplicáveis a todas as instalações e equipamentos referidos neste capítulo.  
       
    Artigo 3.º — Auditórios  
    1. Grande Auditório  
    Por cada fracção igual ou inferior a 4 horas  
    1) Espectáculos (incluindo ópera, concertos, dança, ópera chinesa, teatro, variedades, jogos, etc.):  
    — Espectáculo 20 000,00
    — Ensaio/treino (não aberto ao público) 6 500,00
    — Montagem/Desmontagem 2 000,00
    — Reserva 1 000,00
    2) Conferências (incluindo seminários, cerimónias, palestras, etc.):  
    — Conferência 15 000,00
    — Ensaio/Teste 3 200,00
    — Montagem/Desmontagem 2 000,00
    — Reserva 1 000,00
    2. Pequeno Auditório  
    Por cada fracção igual ou inferior a 4 horas  
    1) Espectáculos (incluindo concertos, dança, teatro, variedades, jogos, etc.):  
    — Espectáculo 6 000,00
    — Ensaio/Treino (não aberto ao público) 2 000,00
    — Montagem/Desmontagem 700,00
    — Reserva 350,00
    2) Cinemas:  
    — Projecção 3 000,00
    — Montagem/Desmontagem 700,00
    — Teste 700,00
    — Reserva 350,00
    3) Conferências (incluindo seminários, cerimónias, palestras, etc.):  
    — Conferência 6 000,00
    — Ensaio/Teste 1 000,00
    — Montagem/Desmontagem 700,00
    — Reserva 350,00
       
    Artigo 4.º — Sala de Conferências  
    Por cada fracção igual ou inferior a 4 horas  
    1. Conferências (incluindo: seminários, cerimónias, palestras, conferências de imprensa, etc.):  
    1) Sala completa:  
    — Sessão 5 000,00
    — Por cada sessão adicional 2 500,00
    — Montagem/Desmontagem 1 000,00
    — Reserva 700,00
    2) 2/3 da sala:  
    — Sessão 4 000,00
    — Por cada sessão adicional 2 000,00
    — Montagem/Desmontagem 700,00
    — Reserva 500,00
    3) 1/3 da sala:  
    — Sessão 2 000,00
    — Por cada sessão adicional 1 000,00
    — Montagem/Desmontagem 500,00
    — Reserva 300,00
    4) Teste 1 000,00
    2. Banquetes/beberetes:  
    1) Sala completa 10 000,00
    2) Montagem/desmontagem 700,00
    3) Reserva 700,00
       
    Artigo 5.º — Sala VIP (Sala de Exposições Temporárias)  
    1. Exposições, recepções, reuniões:  
    1) Por hora 1 000,00
    2) Por dia 5 000,00
    3) Por sete 7 dias consecutivos 25 000,00
    2. Montagem/desmontagem, por hora 300,00
    3. Ensaio/teste, por hora 500,00
       
    Artigo 6.º — Foyer  
    1. Exposições:  
    1) Exposição, por dia 12 000,00
    2) Montagem/desmontagem, por cada fracção de 4 horas 1 000,00
    2. Recepções/beberetes:  
    1) Recepção/beberete, por hora 2 000,00
    2) Montagem/desmontagem, por hora 600,00
    3. Os preços dos produtos para venda no bar do foyer são fixados pelo presidente do IC.  
       
    Artigo 7.º — Salas de Ensaio  
    1. Sala de Ensaios para Orquestra, por cada fracção igual ou inferior a 4 horas:  
    1) Ensaio/treino 800,00
    2) Actividades abertas ao público (incluindo: ensaios com assistência, workshops, palestras, etc.) 1 000,00
    2. Sala de Ensaios multi-usos, por cada fracção igual ou inferior a 4 horas:  
    1) Ensaio/treino 800,00
    2) Actividades abertas ao público (incluindo: ensaios com assistência, workshops, palestras, etc.) 1 000,00
    3. Estúdios (sala de música/sala de dança), por hora 100,00
       
    Artigo 8.º — Praças  
    1. Praceta da Arte (por dia, não incluindo equipamentos nem prestação de serviços técnicos):  
    1) Espectáculo 10 000,00
    2) Banquete/beberete 15 000,00
    2. Praça do Centro Cultural de Macau, por dia 25 000,00
       
    Artigo 9.º — Aluguer de espaços para publicidade  
    1. Mastros, por cada e por dia 100,00
    2. Entrada principal (inclui os degraus da escada, faixa etc.), por cada espaço:  
    1) Por 1 dia 1 000,00
    2) Por 7 dias consecutivos 3 500,00
    3. Painel gigante:  
    1) Por 3 dias 3 500,00
    2) Por 7 dias consecutivos 7 000,00
    4. Outros meios e suportes publicitários, por dia 500,00 a 5 000,00
    5. A publicidade a afixar nos termos do presente artigo é restrita a acções do IC ou à promoção e divulgação de actividades e eventos a realizar no Centro Cultural de Macau.  
       
    Artigo 10.º — Toldos e lojas  
    1. Toldos, por cada e por dia 1 200,00
    2. Lojas, por m2 e por mês 50,00 a 150,00
       
    CAPÍTULO II — Outras instalações e equipamentos culturais  
       
    Artigo 11.º — Museu de Arte de Macau*
    1. Quotas do Clube «Amigos do Museu de Arte de Macau», por ano:  
    1) Individual 30,00
    2) Professores e portadores de cartão de estudante 15,00
    3) Família (máximo de 5 pessoas) 50,00
    4) Grupo 5 000,00
    5) Vitalício 3 000,00 (pagameto único no momento da adesão)
    6) Patrocinador 50 000,00 (mínimo)
    2. Aluguer do auditório, cuja reserva tem de ser feita com 30 dias de antecedência, por cada fracção igual ou inferior a 4 horas 3 000,00
    3. Empréstimo de ficheiros de imagem ou fotografias para investigação ou inserção em publicações, por cada 50,00
    4. Impressão em papel de materiais impressos, por imagem:  
    1) A4 a preto e branco 0,50
    2) A3 a preto e branco 1,00
    3) A4 a cores 2,00
    4) A3 a cores 3,00

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017

       
    Artigo 12.º — Casas-Museu da Taipa, Museu Histórico e Pavilhão Comemorativo*  

    * Revogado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017

     
    Artigo 13.º — Auditório do Carmo da Taipa  
    1. Preço do arrendamento do auditório:  
    1) Primeiras 3 horas, por hora 300,00
    2) Por cada hora extra 400,00
    2. Suporte de faixa publicitária erguido à entrada, por 24 horas 500,00
       
    Artigo 14.º — Museu de Macau  
    Preços de entrada:  
    1) Adultos 15,00
    2) Portadores de cartão de estudante 8,00
    3) Crianças com idade igual ou inferior a 12 anos e seniores com idade igual ou superior a 65 anos Isento
    4) Portadores de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM Isento*
    5) Grupos escolares e associações sem fins lucrativos (a requerer com 7 dias úteis de antecedência) Isento*
    6) Instituições comerciais (mínimo de 10 pessoas, a requerer com 7 dias úteis de antecedência), por pessoa 10,00*
    7) Agências de viagem (registadas junto do Museu de Macau), por pessoa 10,00*
    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017  
    Artigo 15.º — Auditório do Museu de Macau  
    1. Conferências, seminários, palestras, conferências de imprensa, etc. (a marcação deve ser efectuada com 60 dias de antecedência):  
    1) Por hora 250,00
    2) Por dia 1 500,00
    3) Equipamentos de apoio ao sistema de tradução simultânea, por hora 300,00
    4) Equipamentos de apoio ao sistema de tradução simultânea, por dia 2 000,00
    2. Horário de funcionamento:  
    Diariamente das 10:00 às 18:00 horas  
    3. Preços adicionais:  
    O Museu de Macau assegura a prestação de serviços básicos de limpeza, iluminação e ar-condicionado, a disponibilização de agentes do museu para garantir o funcionamento e de guardas para garantir a segurança, durante o horário de funcionamento do auditório, estando a prestação de serviços complementares solicitados, sujeita a pagamentos adicionais. Os pagamentos adicionais serão fixados pelo presidente do IC, tendo em conta as necessidades concretas
       
    Artigo 16.º — Acesso à Fortaleza do Monte  
    1. Organização de actividades sem fins lucrativos, de carácter cultural, artístico, educacional ou caritativo e actividades de promoção de produções criativas culturais de características locais:  
    1) Por dia, até ao máximo de 10 dias (a marcação deve ser efectuada com 60 dias de antecedência) 2 000,00
    2) Cancelamento de reserva (a efectuar por escrito, até 14 dias antes da data prevista para realização da actividade) 300,00
    2. Horário de funcionamento:  
    Diariamente, das 7:00 às 19:00 horas.  
    3. Preços adicionais:  
    1) O Museu de Macau assegura o acesso para realização da montagem, 1 a 3 dias antes do início da actividade e para desmontagem e limpeza, 1 dia depois do encerramento — Das 9:00 às 19:00 horas, estando outras situações não previstas, autorizadas pelo responsável do Museu de Macau, sujeitas a pagamento adicional, por hora 200,00
    2) O Museu de Macau assegurar a prestação de serviços básicos de limpeza, de iluminação e ar-condicionado, a disponibilização de agentes do museu para garantir o funcionamento e de guardas para garantir a segurança, durante o horário de funcionamento do Acesso à Fortaleza do Monte, estando a prestação de serviços complementares solicitados, sujeitas a pagamentos adicionais. Os pagamentos adicionais serão fixados pelo presidente do IC, tendo em conta as necessidades concretas
       
    Artigo 16.º - A — Cinemateca • Paixão*  
    1. Sala de projecção — cedência e arrendamento ao sector cinematográfico e a grupos ligados às artes e cultura locais, incluindo a utilização do local e a prestação dos serviços de projecção e de venda de bilhetes;  
    1) Período da manhã — 10:00-14:00 800,00
    2) Período da tarde — 14:00-18:00 900,00
    3) Período da noite — 19:00-23:00 1 000,00
    2. Exibição de publicidade — 25 exibições, com duração máxima de 60 segundos, serviço prestado ao sector cinematográfico e a grupos ligados às artes e cultura, incluindo a exibição de filmes publicitários e/ou de trailers sobre os filmes ou eventos artístico-culturais a realizar e os filmes publicitários de serviços públicos. 1 500,00
    * Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017  
    CAPÍTULO III — Impressões e microfilmagem  
       
    Artigo 17.º — Tabela de preços a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Biblioteca Central, aprovado pela Portaria n.º 186/89/M, de 31 de Outubro  
    1. Impressão em papel de materiais impressos, de microfilmes e de documentos em registo informático, por imagem:  
    1) A4 a preto e branco 0,50
    2) A3 a preto e branco 1,00
    3) A4 a cores 2,00
    4) A3 a cores 3,00
    2. Duplicação em microfilme:  
    1) 16mm (por imagem) 2,00
    2) 16mm, pagamento mínimo 50,00
    3) 16mm (por rolo) 650,00
    4) 35mm (por imagem) 2,00
    5) 35mm, pagamento mínimo 60,00
    6) 35mm (por rolo) 1 000,00
       
    Artigo 18.º — Tabela de preços a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Arquivo Histórico, aprovado pela Portaria n.º 183/89/M, de 31 de Outubro  
    1. Impressão em papel de materiais impressos, de microfilmes e de documentos em registo informático (por imagem):  
    1) A4 a preto e branco 1,00
    2) A3 a preto e branco 2,00
    3) A4 a cores 2,00
    4) A3 a cores 3,00
    2. Duplicação em microfilme:  
    1) 16mm (por imagem) 2,00
    2) 16mm, pagamento mínimo 50,00
    3) 16mm (por rolo) 650,00
    4) 35mm (por imagem) 2,00
    5) 35mm, pagamento mínimo 60,00
    6) 35mm (por rolo) 1 000,00
    3. Diapositivos:  
    1) 35mm (por imagem) 50,00
    2) 35mm, pagamento mínimo 200,00
    3) 6cmx6cm (por imagem) 65,00
    4) 6cmx6cm, pagamento mínimo 200,00
    4. Fotografias, por imagem:  
    1) Até 12cmx17cm 40,00
    2) Até 20cmx30cm 65,00
    3) Até 25cmx25cm 90,00
    5. Gravação digital:  
    1) Imagem até 30 megabytes 90,00
    2) Gravação áudio/visual até 30 minutos 200,00
    3) Gravação áudio/visual por cada adicional de 30 minutos 100,00
       
    CAPÍTULO IV — Espectáculos e workshops  
       
    Artigo19.º — Espectáculos  
    Preços de entrada:  
    1) Ao ar livre 10,00 a 500,00
    2) No interior de instalações 10,00 a 1 500,00
       
    Artigo 20.º — Workshops  
    Workshops, por cada, de acordo com a natureza da actividade e os materiais utilizados 10,00 a 2 000,00
       
    CAPÍTULO V — Publicações e produtos multimédia  
       
    Artigo 21.º — Publicações e produtos multimédia  
    1. Cartazes, livros, catálogos e produtos similares (dependendo dos custos de produção incorporados)  
    1) Livros ou catálogos, cada  
    — Com capa dura 100,00 a 3 000,00
    — Com capa mole 30,00 a 1 000,00
    — Periódicos 50,00 a 150,00
    — Outros 50,00 a 500,00
    2) Cartazes, cada 10,00 a 100,00
    3) Postais, cada 1,00 a 15,00
    4) Marcadores de livro, cada 1,00 a 5,00
    2. Livros electrónicos, VCD e outros produtos multimédia, dependendo dos custos de produção incorporados, por cada 30,00 a 500,00
    3. Outros produtos (dependendo dos custos de produção incorporados) 10,00 a 500,00

        

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