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NÚMERO EXTRAORDINÁRIO
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Domingo, 20 de Dezembro de 2015
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 21/2015:
- Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo.
Regulamento Administrativo n.º 22/2015:
- Regime de gestão de deposição do material dragado no mar.
Regulamento Administrativo n.º 23/2015:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2015:
- Determina o local para deposição do material dragado situado a sudeste de Ká-Hó, os modelos da autorização aprovados para deposição de material dragado e as taxas a cobrar pela emissão.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015:
- Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
