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NÚMERO EXTRAORDINÁRIO
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Sábado, 20 de Dezembro de 2014
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
- O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
