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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Julho de 2014

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 31/2014:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.

Ordem Executiva n.º 32/2014:

• Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2014:

• Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2014:

• Fxa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2014:

• Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para os «Cursos do Ensino Secundário Geral e do Ensino Secundário Complementar Recorrentes Destinados aos Internados do Instituto de Menores, Organismo Dependente da DSAJ».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2014:

• Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2014:

• Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2005 e altera o respectivo escalonamento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Tratamento de Solos de Fundação do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Fiscalização».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014:

• Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014:

• Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Projecto da Obra de Construção de Edifícios Escolares e Instalações Educativas no Lote CN6a em Seac Pai Van em Coloane».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Locação de Abrigos para Paragens de Autocarros e Placas Informativas Urbanas (Caixas de Luz Publicitárias MUPI)».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Gestão do Espaço Patrimonial – Uma Casa de Penhores Tradicional».

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2014, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Educação, ministrado pela Universidade de Lisboa.