---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 38/2021

Regulamento Administrativo n.º 14/2014

Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 15.º da Lei n.º 4/2003 (Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2009, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32.º

Excesso de permanência

1. A permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de montante igual a 2,5% do valor da taxa a que se refere o artigo 29.º do presente regulamento, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.

2. A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos previstos no número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.

3. ......»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 13 de Junho de 2014.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.