REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 14/2014

BO N.º:

25/2014

Publicado em:

2014.6.23

Página:

372-373

  • Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência.

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Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
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  • RESIDÊNCIA - REGIME GERAL - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 14/2014

    Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 15.º da Lei n.º 4/2003 (Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração

    O artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2009, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 32.º

    Excesso de permanência

    1. A permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de montante igual a 2,5% do valor da taxa a que se refere o artigo 29.º do presente regulamento, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.

    2. A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos previstos no número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.

    3. ......»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

    Aprovado em 13 de Junho de 2014.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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