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Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Junho de 2014

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 26/2014:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014:

• Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2014:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2014:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações do Tribunais de Base — Controle de Qualidade (Civil)».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2014:

• Aprova o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2014:

• Fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2014:

• Define os programas dos cursos de formação e de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2014:

• Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2014, que aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.