REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2014

BO N.º:

12/2014

Publicado em:

2014.3.24

Página:

118-119

  • Actualiza o montante do subsídio para aquisição de manuais escolares, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares) a conceder por aluno, em cada ano escolar.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 29/2009 - Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares), o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante do subsídio para aquisição de manuais escolares, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares), a conceder por aluno do ensino secundário, em cada ano escolar, é actualizado para 2 800 patacas.

    2. O montante do subsídio para aquisição de manuais escolares a conceder por aluno do ensino primário e infantil, em cada ano escolar, mantém-se inalterado.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.

    13 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2014

    BO N.º:

    12/2014

    Publicado em:

    2014.3.24

    Página:

    119

    • Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Viatura para Transporte de Equipamentos Químicos com Contentor e seus Apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2014

    Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada o fornecimento de «Viatura para Transporte de Equipamentos Químicos com Contentor e seus Apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Viatura para Transporte de Equipamentos Químicos com Contentor e seus Apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 4 400 000,00 (quatro milhões, quatrocentas mil patacas).

    2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2015.

    17 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2014

    BO N.º:

    12/2014

    Publicado em:

    2014.3.24

    Página:

    119-120

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro Comunitário Junto à Povoação Chun Su Mei, Taipa — Fiscalização».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2014

    Tendo sido adjudicada à Fernando Cardoso Botelho — FCB — Gabinete de Engenharia, Limitada a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro Comunitário Junto à Povoação Chun Su Mei, Taipa — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Fernando Cardoso Botelho — FCB — Gabinete de Engenharia, Limitada, para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Centro Comunitário Junto à Povoação Chun Su Mei, Taipa — Fiscalização», pelo montante de $ 5 678 000,00 (cinco milhões, seiscentas e setenta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2014 $ 2 689 000,25
    Ano 2015 $ 2 988 999,75

    2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.19, subacção 7.020.332.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    17 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2014

    BO N.º:

    12/2014

    Publicado em:

    2014.3.24

    Página:

    120-121

    • Aumenta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2012, e altera o respectivo escalonamento.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2012 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços Especiais de Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas — Central de Incineração de Resíduos Sólidos».
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2012, foi autorizada a celebração do contrato com o Consórcio CCSC — Incineração de Resíduos de Macau, para a prestação dos «Serviços Especiais de Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas — Central de Incineração de Resíduos Sólidos», pelo montante global de $ 17 348 637,00 (dezassete milhões, trezentas e quarenta e oito mil, seiscentas e trinta e sete patacas);

    Entretanto, devido à alteração dos trabalhos de embalagem de cinzas volantes solidificadas que são necessários na Central de Incineração de Resíduos Sólidos, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2012 é aumentado para $ 18 039 723,80 (dezoito milhões, trinta e nove mil, setecentas e vinte e três patacas e oitenta avos), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

    Ano 2012 $ 11 596 770,00
    Ano 2013 $ 5 709 408,80
    Ano 2014 $ 733 545,00

    2. Os encargos referentes a 2012 e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.07, subacção 8.044.086.18, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    17 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2014

    BO N.º:

    12/2014

    Publicado em:

    2014.3.24

    Página:

    121

    • Reduz o montante global inicial autorizado fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012, e altera o respectivo escalonamento.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012 - Autoriza o fornecimento de munições para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2012 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2012, foi autorizado o escalonamento do fornecimento de munições adjudicado à Loja de Armas Macau, pelo montante global de $ 17 675 883,60 (dezassete milhões, seiscentas e setenta e cinco mil, oitocentas e oitenta e três patacas e sessenta avos);

    Entretanto, por força do cancelamento de aquisição e do atraso na entrega de parte do material, torna-se necessário reduzir o montante global e alterar o escalonamento fixado no n.º 1 do citado despacho.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante global inicial autorizado fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012 é reduzido para $ 17 500 923,60 (dezassete milhões, quinhentas mil, novecentas e vinte e três patacas e sessenta avos), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

    Ano 2012 $ 564 240,00
    Ano 2013 $ 16 092 808,00
    Ano 2014 $ 843 875,60

    2. Os encargos referentes aos anos de 2012 e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «02.02.03.00.00 Munições, explosivos e artifícios», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    17 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2014

    BO N.º:

    12/2014

    Publicado em:

    2014.3.24

    Página:

    122

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção de Novo Mercado Abastecedor — Fiscalização».

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2015 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2014.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 531/2017 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2014.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2014

    Tendo sido adjudicada à Foundation Engenharia e Consultoria, Lda. a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção de Novo Mercado Abastecedor – Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Foundation Engenharia e Consultoria, Lda., para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção de Novo Mercado Abastecedor – Fiscalização», pelo montante de $ 12 330 000,00 (doze milhões, trezentas e trinta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2014 $ 6 840 000,00
    Ano 2015 $ 5 490 000,00

    2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.16, subacção 8.071.004.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    17 de Março de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader