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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 45/2012

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.^os 3 e 4 do artigo 11.º, do artigo 12.º, do n.º 1 do artigo 13.º, do n.º 2 do artigo 14.º, do n.º 4 do artigo 16.º, do n.º 2 do artigo 17.º e do artigo 18.º-A, todos do Regulamento Administrativo n.º 10/2004 (Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 18/2008, e do n.º 5 do artigo 4.º, do n.º 4 do artigo 5.º e do n.º 6 do artigo 10.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente ordem executiva estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil, adiante designada por AACM, pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente ordem executiva, entende-se por:

1) «Alteração», o acto destinado a modificar o conteúdo de uma licença, certificado, autorização ou título análogo previamente emitidos, mas sem alteração da respectiva validade;

2) «Emissão», o acto de atribuição, pela primeira vez ou na sequência de caducidade de acto anterior, de uma licença, certificado, autorização ou título análogo, após verificação do cumprimento pelo requerente dos requisitos exigidos;

3) «Peso máximo à descolagem», o peso máximo à descolagem inscrito no certificado de aeronavegabilidade em vigor relativamente à aeronave;

4) «Renovação», o acto praticado dentro do período de validade e destinado a renovar os privilégios resultantes de uma licença, certificado, autorização ou título análogo previamente emitidos;

5) «Substituição», o acto de emissão de segunda via de uma licença, certificado, autorização ou título análogo previamente emitidos, sem que se proceda a qualquer alteração do respectivo conteúdo;

6) «Validação», o acto destinado a reconhecer e a tornar válidos na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, uma licença, certificado, autorização ou título análogo emitidos no exterior.

Artigo 3.º

Pedido de prestação de serviços

A prestação dos serviços previstos na presente ordem executiva é obrigatoriamente precedida de um pedido do interessado dirigido ao presidente da AACM.

Artigo 4.º

Pagamento das taxas

1. O pagamento das taxas deve ser efectuado no acto do respectivo pedido.

2. Sempre que não seja possível determinar com exactidão o valor final das taxas devidas pelos actos requeridos, é pago o valor estimado pela AACM, havendo lugar a acerto de contas logo que concluídas as diligências e formalidades necessárias.

Artigo 5.º

Não prestação de serviço

A não prestação de um serviço pela AACM por razões imputáveis ao interessado implica a perda a favor da AACM das importâncias já cobradas.

Artigo 6.º

Cancelamento do pedido de serviço

1. Se o pedido do serviço for cancelado pelo interessado, com pelo menos três dias úteis de antecedência relativamente ao início da respectiva prestação, ao interessado apenas são cobradas as despesas de natureza administrativa.

2. O valor das despesas previstas no número anterior é descontado no reembolso das importâncias cobradas, quando a este haja lugar.

Artigo 7.º

Fixação do valor das taxas

1. A determinação do valor das taxas a cobrar faz-se de acordo com as tabelas do Anexo à presente ordem executiva, que dela faz parte integrante, e deve atender aos custos inerentes à prestação do serviço.

2. Quando seja requerido à AACM um acto que aconselhe a deslocação de pessoal técnico ao exterior, o requerente suporta, além das taxas a que houver lugar, os encargos correspondentes aos custos adicionais resultantes da deslocação e ainda uma taxa por cada dia de ausência do serviço do pessoal técnico em questão.

Artigo 8.º

Falsas declarações e erro

As licenças, certificados, autorizações ou títulos análogos emitidos com fundamento em falsas declarações ou em pressupostos afectados por erro são nulos.

Artigo 9.º

Destino das taxas

Constituem receitas da AACM os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas na presente ordem executiva.

CAPÍTULO II

Operadores de transporte aéreo

Artigo 10.º

Taxas de certificação de operadores de transporte aéreo

1. São devidas taxas, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela I, pela emissão, renovação ou alteração do certificado de operador de transporte aéreo.

2. Sempre que para a emissão ou renovação do certificado de operador de transporte aéreo seja necessária a deslocação de pessoal técnico ao exterior, o requerente suporta, além das taxas a que houver lugar, os encargos correspondentes aos custos adicionais resultantes da deslocação e ainda uma taxa, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela XVIII, por cada dia de ausência do serviço do pessoal técnico em questão.

3. Sempre que para a alteração do certificado de operador de transporte aéreo seja necessário proceder a auditorias, inspecções ou avaliações técnicas, o requerente suporta, além das taxas a que houver lugar nos termos do n.º 1, os encargos com a realização desses procedimentos, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela XVIII, tendo como referência o número de dias de trabalho do pessoal técnico envolvido e o local onde devem decorrer os referidos procedimentos.

Artigo 11.º

Taxas de licenciamento de outros tipos de operação aérea

1. São devidas taxas, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela II, pela emissão, renovação ou alteração de licenças para o exercício da actividade de trabalho aéreo e pela emissão de licenças precárias para o exercício da actividade de transporte aéreo ao abrigo do regime excepcional previsto na alínea 3) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2004 (Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau).

2. É aplicável no cálculo das taxas devidas pela emissão ou renovação e pela alteração da licença para o exercício da actividade de trabalho aéreo o disposto, respectivamente, nos n.^os 2 e 3 do artigo 10.º

CAPÍTULO III

Aeronaves

Artigo 12.º

Registo de aeronaves

São devidas taxas, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela III, pela emissão, alteração ou cancelamento do certificado de matrícula de aeronaves, bem como pela emissão de certidões ou informações escritas relativas ao registo de aeronaves.

Artigo 13.º

Taxas de certificação de aeronavegabilidade

1. São devidas taxas, cujo montante é calculado em função do peso máximo à descolagem da aeronave, de acordo com a Tabela IV, pela emissão, renovação ou alteração do certificado de aeronavegabilidade, bem como pela validação desse documento quando emitido fora da RAEM.

2. É aplicável no cálculo das taxas devidas pela emissão, validação ou renovação e pela alteração do certificado de aeronavegabilidade o disposto, respectivamente, nos n.^os 2 e 3 do artigo 10.º

Artigo 14.º

Taxas de autorização de voo

É devida uma taxa, cujo montante é fixado na Tabela V, pela emissão de autorização de voo para aeronaves que não possuam certificado de aeronavegabilidade, a que acresce, até ao limite máximo fixado na mesma tabela, o montante correspondente aos encargos com a realização das inspecções necessárias, calculado de acordo com a Tabela XVIII.

Artigo 15.º

Diários de navegação e cadernetas técnicas da aeronave

São devidas taxas, cujo montante é fixado na Tabela VI, pela emissão ou substituição de diários de navegação e cadernetas técnicas da aeronave.

CAPÍTULO IV

Aeródromos

Artigo 16.º

Taxa de certificação de aeródromos

São devidas taxas, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela VII, pela emissão, renovação e transferência de titularidade dos certificados de aeródromo.

Artigo 17.º

Taxa de licenciamento da utilização de heliportos para fins comerciais

É devida uma taxa, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela VIII, pelo licenciamento da utilização de heliportos, públicos ou privados, para fins comerciais.

CAPÍTULO V

Certificado de aprovação

Artigo 18.º

Taxas relativas a certificados de aprovação

1. São devidas taxas, cujo montante é fixado na Tabela IX, pela emissão ou renovação de certificados de aprovação às entidades que exerçam as actividades de design, produção, manutenção ou distribuição de aeronaves ou de componentes ou materiais destinados ao uso em aeronaves.

2. Sempre que para a certificação de uma entidade mencionada no número anterior seja necessário proceder a auditorias, inspecções ou avaliações técnicas, o requerente suporta, para além da taxa a que houver lugar, os encargos com a realização desses procedimentos, cujo montante é calculado de acordo com a Tabela XVIII, tendo como referência o número de dias de trabalho do pessoal técnico envolvido e o local onde devem decorrer os referidos procedimentos, até ao limite máximo fixado na Tabela IX.

CAPÍTULO VI

Pessoal aeronáutico

Artigo 19.º

Taxas relativas ao licenciamento de pessoal aeronáutico

1. São devidas taxas, cujo montante é fixado nas Tabelas X a XV, pela prestação dos seguintes serviços, no âmbito do licenciamento do pessoal aeronáutico:

1) Emissão, renovação ou alteração de licença de pessoal membro da tripulação de voo;

2) Emissão ou renovação de qualificações de pessoal membro da tripulação de voo;

3) Emissão, renovação ou alteração de licenças e qualificações de pessoal não membro da tripulação de voo;

4) Exames realizados pela AACM para o licenciamento de pessoal aeronáutico;

5) Emissão de certificado de tripulante de cabina;

6) Validação de licença aeronáutica emitida fora da RAEM;

7) Emissão de certificado de aptidão médica;

8) Emissão de outras declarações relativas ao pessoal aeronáutico previstas no Regulamento de Navegação Aérea de Macau, adiante designado por RNAM, aprovado pela Ordem Executiva n.º 8/2011;

9) Emissão de diários pessoais de voo.

2. Pela realização de exames não especialmente previstos na Tabela XIII são devidas taxas calculadas com base nos custos inerentes à prestação do serviço.

3. Fica isento do pagamento de qualquer taxa o pessoal da AACM que necessite de licença adequada ao exercício das funções que lhe estão cometidas no âmbito das atribuições daquela entidade.

CAPÍTULO VII

Taxas diversas

Artigo 20.º

Substituição

1. É devida uma taxa, cujo montante é fixado na Tabela XVI, pela substituição de certificados, licenças, autorizações ou títulos análogos previstos na presente ordem executiva, através da emissão de segundas vias de documentos cujo original tenha sido comprovadamente entregue ao requerente.

2. Exceptua-se do disposto no número anterior a substituição de documentos perdidos em resultado de sinistro comprovado.

Artigo 21.º

Licenças, certificados, autorizações e títulos análogos não especificados

São devidas taxas pela emissão, alteração, renovação, substituição e reconhecimento de licenças, bem como pela emissão de certificados, autorizações e títulos análogos relativos a outras entidades ou actividades compreendidos nas atribuições da AACM, cujo montante é igual ao custo do processo de avaliação da capacidade do requerente para o exercício da actividade em causa, calculado de acordo com a Tabela XVIII, tendo como referência o número de dias de trabalho do pessoal técnico envolvido e o local onde devem decorrer os procedimentos necessários, dentro dos limites mínimo e máximo fixados na Tabela XVII.

Artigo 22.º

Auditorias, inspecções ou avaliações técnicas

São devidas taxas pela realização de qualquer auditoria, inspecção ou avaliação técnica, cujo montante é igual aos custos da realização dos procedimentos referidos, calculado de acordo com a Tabela XVIII, tendo como referência o número de dias de trabalho do pessoal técnico envolvido e o local onde devem decorrer os procedimentos.

Artigo 23.º

Publicações de informação aeronáutica

São devidas taxas, cujo montante é fixado na Tabela XIX, pelo fornecimento de cópia integral certificada das publicações de informação aeronáutica, bem como pela actualização anual da mesma.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 24.º

Articulação com o RNAM

A presente ordem executiva constitui o Apêndice Décimo Segundo ao RNAM.

Artigo 25.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.º 230/95/M e n.º 231/95/M, ambas de 14 de Agosto.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

24 de Outubro de 2012.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

TAXAS

Tabela I — Certificado de operador de transporte aéreo

Tabela II — Licenciamento de outros tipos de operação aérea

Tabela III — Registo de Aeronaves

Tabela IV — Certificado de Aeronavegabilidade

Tabela V — Autorização de voo para aeronaves que não possuam Certificado de Aeronavegabilidade

Tabela VI — Diários de navegação e cadernetas técnicas da aeronave

Tabela VII — Certificação de aeródromos

Tabela VIII — Licença de utilização de heliportos para fins comerciais

Tabela IX — Certificado de Aprovação

Tabela X — Licenças de pessoal membro da tripulação de voo

Tabela XI — Qualificações de pessoal membro da tripulação de voo

Tabela XII — Licenças e qualificações de pessoal não membro da tripulação de voo

Tabela XIII — Exames realizados pela AACM para o licenciamento de pessoal aeronáutico

Tabela XIV — Outros certificados ou declarações relativos ao pessoal aeronáutico

Tabela XV — Diários pessoais de voo

Tabela XVI — Substituição de certificados, licenças, autorizações ou títulos análogos

Tabela XVII — Licenças, certificados, autorizações e títulos análogos não especificados

Tabela XVIII — Auditorias, inspecções ou avaliações técnicas

Tabela XIX — Publicação de informação aeronáutica