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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 34/2012

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.^os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos de João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro e de Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2012, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

5 de Julho de 2012.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 58

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