REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012

BO N.º:

27/2012

Publicado em:

2012.7.5

Página:

712-713

  • Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012 - Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Resolução n.º 1/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
  • Resolução n.º 2/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

    Promulgado em 4 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional

    (Décima Primeira Legislatura) N.º 40

    Faz-se público que, é promulgado o registo da Proposta de Revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), nos termos do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, da «Interpretação do Comité Permanente da APN sobre o Artigo 7.º do Anexo I e o Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e da «Decisão do Comité Permanente da APN sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau».

    A Proposta de Revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China entra em vigor na data da sua promulgação.

    30 de Junho de 2012

    Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional

    Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

    (Registada em 30 de Junho de 2012, pela Vigésima Sétima Sessão do Comité Permanente da Décima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

    1. A quinta Assembleia Legislativa em 2013 é composta por 33 membros, distribuídos da seguinte forma:

    Deputados eleitos por sufrágio directo 14
    Deputados eleitos por sufrágio indirecto 12
    Deputados nomeados 7

    2. São aplicadas as disposições da presente proposta de revisão à metodologia para a constituição da sexta Assembleia Legislativa e das posteriores Assembleias Legislativas, até à sua alteração de acordo com os procedimentos legais.


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