Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Manual de Formação sobre Contratos Públicos

 Justiça Arbitral em Macau

 Lições de Direito Internacional Público

 Revista «Administração»

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

---

[ ^ ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 773 978,14 (setecentas e setenta e três mil, novecentas e setenta e oito patacas e catorze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, para o ano económico de 2012

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 21 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 154 481 095,78 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, noventa e cinco patacas e setenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, para o ano económico de 2012

Fundo de Reparação Predial, aos 30 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Kuong Man. — As Vogais, Lei Kit U — Ho In Mui Silvestre.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 5 702 480,64 (cinco milhões, setecentas e duas mil, quatrocentas e oitenta patacas e sessenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 2012

Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 9 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lei Siu Peng. — Os restantes membros, Custódio R. Maria Mourão — Lai Kam Kun — Ung Vong Pek Io — Tang Sai Kit.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 401 342 314,98 (quatrocentos e um milhões, trezentas e quarenta e duas mil, trezentas e catorze patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano económico de 2012

O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, aos 30 de Março de 2012. — A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Manuel Gonçalves Pires Junior — Yu Suk Wai — Carlos Alberto Nunes Alves.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 5 629 726,70 (cinco milhões, seiscentas e vinte e nove mil, setecentas e vinte e seis patacas e setenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, para o ano económico de 2012

Gabinete do Procurador, aos 29 de Março de 2012. — O Procurador, Ho Chio Meng.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 32 997 815,15 (trinta e dois milhões, novecentas e noventa e sete mil, oitocentas e quinze patacas e quinze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2012

Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 23 de Fevereiro de 2012. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 17 480 541,18 (dezassete milhões, quatrocentas e oitenta mil, quinhentas e quarenta e uma patacas e dezoito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2012

Universidade de Macau, aos 14 de Março de 2012. — A Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Tse Chi Wai. — Os Membros, Lei Pui Lam — Lam Kam Seng — Wong Chong Fat — Wei Zhao.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 43 653 146,61 (quarenta e três milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, cento e quarenta e seis patacas e sessenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, para o ano económico de 2012

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 15 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Leong Lai. — Os Vogais, Lou Pak Sang — Kuok Sio Lai — Chong Seng Sam — Wai Cheng Iong.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 5 408 763 007,12 (cinco mil e quatrocentos e oito milhões, setecentas e sessenta e três mil e sete patacas e doze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, para o ano económico de 2012

Fundo de Segurança Social, aos 15 de Março de 2012. — O Conselho de Administração. — Ip Peng Kin. — Chan Pou Wan — Lau Veng Seng — Lei Chan U — Sam Kam San.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 7 725 039,68 (sete milhões, setecentas e vinte e cinco mil, trinta e nove patacas e sessenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, para o ano económico de 2012

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tong Hio Fong.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2012

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços do «Segmento do Centro da Taipa — Controle de Qualidade — C675», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços do «Segmento do Centro da Taipa — Controle de Qualidade — C675», pelo montante de $ 6 112 500,00 (seis milhões, cento e doze mil e quinhentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.19, subacção 8.051.214.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2012 a 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2012

Tendo sido adjudicada à CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada a prestação dos serviços de «Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada, para a prestação dos serviços de «Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários», pelo montante de $ 138 167 343,60 (cento e trinta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentas e quarenta e três patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.04, subacção 8.044.081.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2012, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 15 318 314,17 (quinze milhões, trezentas e dezoito mil, trezentas e catorze patacas e dezassete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para o ano económico de 2012

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 14 de Março de 2012. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Chan Wan Hei.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 184 674 322,54 (cento e oitenta e quatro milhões, seiscentas e setenta e quatro mil, trezentas e vinte e duas patacas e cinquenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, para o ano económico de 2012

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 7 de Março de 2012. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Cheong Chou Weng. — Os Vogais Executivos, Chan Keng Hong — Kuan Lau, Irene Va.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 655 376,58 (seiscentas e cinquenta e cinco mil, trezentas e setenta e seis patacas e cinquenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano económico de 2012

Comissariado da Auditoria, aos 14 de Março de 2012. — O Comissário, Ho Veng On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 25 611 697,43 (vinte e cinco milhões, seiscentas e onze mil, seiscentas e noventa e sete patacas e quarenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, para o ano económico de 2012

Fundo de Cultura, aos 2 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ung Vai Meng. — Os Restantes Membros, Ieong Chi Kin — Lo Lai Mei — Juliana Ferreira Almeida Chan.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 22 638 621,49 (vinte e dois milhões, seiscentas e trinta e oito mil, seiscentas e vinte e uma patacas e quarenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2012

Instituto de Formação Turística, aos 22 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Lo Ka In Helena — Chan Mei Ha.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 117 143 098,15 (cento e dezassete milhões, cento e quarenta e três mil, noventa e oito patacas e quinze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, para o ano económico de 2012

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 29 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Chan Weng Tat — Chan Weng I — Vong Cheng Kam — Jacques, Sylvia Isabel.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2012

Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção de Túnel de Ká Hó – Coloane – Troço Exterior Sul (Zona 1) – Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção de Túnel de Ká Hó — Coloane — Troço Exterior Sul (Zona 1) — Fiscalização», pelo montante de $ 4 752 000,00 (quatro milhões, setecentas e cinquenta e duas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.14, subacção 8.051.198.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2013 e 2014 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2012 e 2013, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

22 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2012

Tendo sido adjudicado à Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada, à Luen Cheong Hong, à Firma Welfare Instruments, à Agência Lei Va Hong Limitada, à Hong Tai Hong, à Four Star Companhia Limitada, à The Glory Medicina Limitada, à Cheng San Limitada e à IDS (Hong Kong) Limitada Macau Sucursal o fornecimento de «Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a Convenção das Farmácias» aos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o fornecimento de «Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a Convenção das Farmácias» aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 333 669 108,90 (trezentos e trinta e três milhões, seiscentas e sessenta e nove mil, cento e oito patacas e noventa avos), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.99 Outros», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2013 e 2014 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2012 e 2013, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

22 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 135 497 233,70 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e sete mil, duzentas e trinta e três patacas e setenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

23 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, para o ano económico de 2012

Instituto de Habitação, aos 29 de Março de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Kuong Man. — Os Vogais, Lei Kit U — Cheang Sai On.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2012

Tendo sido autorizada a assinatura com a “廣東南粵集團有限公司” do Acordo para a execução da «Empreitada de Construção do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Construção do Túnel Subaquático», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizado o seguinte escalonamento dos encargos com a execução da «Empreitada de Construção do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Construção do Túnel Subaquático», pelo montante de $ 1 984 246 125,57 (mil novecentos e oitenta e quatro milhões, duzentas e quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco patacas e cinquenta e sete avos):

2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.01, subacção 3.021.163.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2012, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

24 de Maio de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

[ ^ ]

Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.