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Diplomas revogados :	Portaria n.º 268/92/M - Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.
Categorias relacionadas :	REGIME CAMBIAL - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É suspensa a vigência da Portaria n.º 268/92/M, de 21 de Dezembro.

A presente ordem executiva entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.

17 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Consulte também:

Justiça Arbitral em Macau
A Arbitragem Voluntária Interna
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