---

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

---

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 22/2021

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 167/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, artigos 11.º e 22.º da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2008 (Altera a organização e funcionamento do Instituto Cultural), do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011 e n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento Interno do Conservatório de Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura determina:

1. São aprovados os planos curriculares do Curso de Técnica de Interpretação Instrumental e do Curso de Técnica de Inter-pretação Vocal do ensino secundário-complementar técnico--profissional da Escola de Música do Conservatório de Macau que constam de anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. Os cursos referidos no número anterior funcionam em regime diurno.

3. A definição e as linhas gerais de orientação dos Cursos de Técnica de Interpretação Instrumental e de Interpretação Vocal estruturam-se, para efeitos do presente despacho, com base nos seguintes perfis profissionais:

Detentor das técnicas profissionais de interpretação instrumental e interpretação vocal, o aluno, para além de possuir os devidos conhecimentos do ensino secundário complementar, deve estar apto, no final do curso, a dedicar-se a actividades profissionais de representação ou de formação básica na área das artes do espectáculo, por ter atingido o nível profissional do ensino secundário complementar nos domínios teórico e técnico, satisfazendo assim as condições para prosseguir actividades artísticas na área da música.

4. Os cursos conferem, para efeitos de entrada na vida activa, o certificado de aptidão técnica e profissional de interpretação instrumental ou o certificado de aptidão técnica e profissional de interpretação vocal do nível do ensino secundário complementar e, para efeitos de prosseguimento de estudos, o diploma de equivalência escolar ao curso do ensino secundário complementar.

5. O presente despacho entra em vigor a partir do ano lectivo 2011/2012 e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Setembro de 2011.

7 de Setembro de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

———

Anexo: Curso de Técnica de Interpretação Instrumental

（a）Tempos lectivos orientadores do horário semanal, em função da natureza do curso e do disposto nas alíneas e) e f) do Anexo II do Decreto-Lei n.º 54/96/M, de 16 de Setembro.

———

Anexo: Curso de Técnica de Interpretação Vocal

（a）Tempos lectivos orientadores do horário semanal, em função da natureza do curso e do disposto nas alíneas e) e f) do Anexo II do Decreto-Lei n.º 54/96/M, de 16 de Setembro.

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0