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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2011 (Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. O prazo de candidatura ao Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética tem início no dia 12 de Setembro de 2011 e termo em 31 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. Após reavaliação da situação, o termo do prazo de candidatura pode ser prorrogado por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Agosto de 2011.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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