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Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São nomeados, definitivamente, os seguintes magistrados do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:
Fong Man Chong, juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância;
Tam Hio Wa, presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
2. São nomeados, definitivamente, os seguintes magistrados do quadro local para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:
Ho Wai Neng, juiz do Tribunal Administrativo;
Tong Hio Fong, juiz do Tribunal Judicial de Base;
Teresa Leong, juíza do Tribunal Judicial de Base;
Mário Augusto Silvestre, juiz do Tribunal Judicial de Base.
4 de Novembro de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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