Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009

Licencia a «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado de Artes em Serviço Social (Práticas de Integridade Familiar e Terapia Familiar), ministrado pela Universidade Politécnica de Hong Kong.

Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita, do próximo ano, correspondente a 80% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.

Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas e de equipamento militar, cujo destino seja a Somália, bem como proíbe a prestação à mesma de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamentos, incluindo o financiamento e a assistência financeira.

Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2009.

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Quatro Jipes» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2009.

Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Língua e Literatura Inglesa, da South China Normal University.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2006.

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de Qualidade da Empreitada de Execução do Auto-silo e Jardim na Rua de Seng Tou, Taipa».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua chinesa, ao Gabinete de Comunicação Social.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009, que fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.