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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

葡文版本

更正

鑒於公佈於二零零九年六月十二日第二十三期《澳門特別行政區公報》第一組第三副刊的第17/2009號行政法規的葡文本有不正確之處,現按照第3/1999號法律第九條的規定,更正如下:

第五條第一款的原文為:“……contados a partir da data de emissão do termo de autorização ou da data de emissão da licença de utilização da fracção, consoante a data posterior, independentemente do ……”

更正為:“……contados a partir da data de emissão do termo de autorização, independentemente do ……”。

二零零九年七月十三日

行政長官 何厚鏵

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