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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 4.º e na alínea e) do artigo 41.º, ambos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. Por força dos novos alinhamentos definidos para o local, é desafectada do domínio público e integrada no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, a parcela de terreno demarcada e assinalada com a letra «C» na planta n.º 4 578/1993, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em 27 de Novembro de 2008, com a área de 21 m² e com o valor atribuído de $ 241 861,00 (duzentas e quarenta e uma mil, oitocentas e sessenta e uma patacas), que constitui parte da Travessa do Fogo, na península de Macau, a qual não se encontra descrita na Conservatória do Registo Predial e se destina a ser anexada ao prédio adjacente para aproveitamento conjunto.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Agosto de 2006.

29 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 349 722,90 (trezentas e quarenta e nove mil, setecentas e vinte e duas patacas e noventa avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, para o ano económico de 2009

Conselho do Ambiente, aos 19 de Março de 2009. — O Presidente do Conselho Geral, Vai Tac Leong. — Os Membros do Conselho Geral, Leong Man Io — Cheung So Mui — Vong Chau Son — Chan Ian Chan — Wang Zhi Shi — Chan Shek Kiu — Ho Kam Ha — Pang Vai Kam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 77 729 202,55 (setenta e sete milhões, setecentas e vinte e nove mil, duzentas e duas patacas e cinquenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, para o ano económico de 2009

Instituto de Acção Social, aos 19 de Março de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Iong Kong Io. — Os Restantes Membros, Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 2 840 771,84 (dois milhões, oitocentas e quarenta mil, setecentas e setenta e uma patacas e oitenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2009

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 27 de Março de 2009. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Pedro Miguel R C das Neves, Representante da DSF — Ho Man Sao.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 1 565 342 270,61 (mil quinhentos e sessenta e cinco milhões, trezentas e quarenta e duas mil, duzentas e setenta patacas e sessenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, para o ano económico de 2009

Fundo de Segurança Social, aos 12 de Março de 2009. — O Conselho de Administração — Fung Ping Kuen — Lei Chan U — Lei Wai Pan.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 7 997 341,97 (sete milhões, novecentas e noventa e sete mil, trezentas e quarenta e uma patacas e noventa e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, para o ano económico de 2009

Imprensa Oficial, aos 31 de Março de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lei Wai Nong. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — António João Terra Esteves, representante dos Serviços de Finanças.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 19 400 355,93 (dezanove milhões, quatrocentas mil, trezentas e cinquenta e cinco patacas e noventa e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2009

Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 4 de Fevereiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — Os Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, téc. sup. 1.ª classe da CP — Wong Sin Hung, téc. sup. 1.ª classe da DSF.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 21 083 347,14 (vinte e um milhões, oitenta e três mil, trezentas e quarenta e sete patacas e catorze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, para o ano económico de 2009

Fundo de Reparação Predial, aos 10 de Março de 2009. — O Conselho Administrativo FRP. — Presidente, Chiang Coc Meng. — Vogais, Lei Kit U — Ho In Mui Silvestre.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 139 961,16 (cento e trinta e nove mil, novecentas e sessenta e uma patacas e dezasseis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, para o ano económico de 2009

Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 31 de Março de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos SA. — O Vogal, Wan Tai Wai, téc. sup. 1.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 3 671 917,86 (três milhões, seiscentas e setenta e uma mil, novecentas e dezassete patacas e oitenta e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano económico de 2009

Comissariado da Auditoria, aos 26 de Março de 2009. — A Comissária, Choi Mei Lei Fátima.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 19 366 894,54 (dezanove milhões, trezentas e sessenta e seis mil, oitocentas e noventa e quatro patacas e cinquenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o ano económico de 2009

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 2 de Abril de 2009. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, substituta, Diana Costa. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 1 831 513,89 (um milhão, oitocentas e trinta e uma mil, quinhentas e treze patacas e oitenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, para o ano económico de 2009

Aos 25 de Março de 2009. — A Comissão Administrativa da Caixa Económica Postal. — Chiu Chan Cheong — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008, o Chefe do Executivo manda:

O limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2009 é fixado em $ 8 942 959,84 (oito milhões, novecentas e quarenta e duas mil, novecentas e cinquenta e nove patacas e oitenta e quatro avos).

5 de Maio de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 303 199,23 (trezentas e três mil, cento e noventa e nove patacas e vinte e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, para o ano económico de 2009

Obra Social da Capitania dos Portos, aos 2 de Fevereiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — O Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da C.P. — A Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-técnico especialista da D.S.F.

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Consulte também: Lições de Direito Internacional Público [versão portuguesa]

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