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Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Março de 2009

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 6/2009:

• Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 7/2009:

• Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas.

Regulamento Administrativo n.º 8/2009:

• Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2009:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente III».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2009:

• Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade dos balcões de câmbio, a explorar pela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», instalados respectivamente no «Casino Kingsway», sito no «Hotel Kingsway» e no «Casino Mandarin Oriental», sito no «Hotel Mandarin Oriental», autorizados através da Ordem Executiva n.º 20/2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2009:

• Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2009:

• Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Celebração».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2009:

• Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno vago, demarcado e assinalado com as letras «A2c», «A2d», «B1b», «B3b», «B4b» e «B4c».

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 1/2009/Plenário, que aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008.
• Deliberação n.º 2/2009/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009.