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Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Setembro de 2008

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 29/2008:

• Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2008:

• Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2008:

• Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2008:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Equipamentos das estações de base e a respectiva instalação».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008:

• Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2008:

• Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008:

• Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2008, que altera a designação do curso de licenciatura em Humanidades, variante em Estudos Religiosos, do Instituto Inter-Universitário de Macau para o curso de licenciatura em Estudos Religiosos e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2008, que altera a designação do curso de licenciatura em Humanidades, variante em Filosofia, do Instituto Inter-Universitário de Macau para o curso de licenciatura em Filosofia e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2008, que cria no Instituto Inter-Universitário de Macau o curso de licenciatura em Comunicações e Média e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

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Consulte também: Lei do Recenseamento Eleitoral 2.ª Edição (Revista e actualizada) [versão portuguesa]    Mais detalhes...

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