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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 2/2008:
- Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre
as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade de Jogos
de Macau, S.A. e pela subconcessionária MGM Grand Paradise, S.A.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 3/2008:
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela
emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de
navios.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 4/2008:
- Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2008, os vendilhões, adelos,
artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos
mercados.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 5/2008:
- Põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria,
relativo ao ano económico de 2008.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 6/2008:
- Cria o parque de estacionamento da Praça do Tap Seac.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 7/2008:
- Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento
Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2008.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação
n.º 1/2008/MESA, que põe em execução o orçamento privativo da Assembleia
Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano
económico de 2008.
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