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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei
n.º 5/2007:
- Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista
pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27
de Maio.
Lei
n.º 6/2007:
- Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 330/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de trinta e duas
viaturas mistas de cabine dupla (double-cab) equipadas com caixa aberta ao
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 331/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema Móvel
de Inspecção de Carga/Contentor aos Serviços de Alfândega da Região
Administrativa Especial de Macau».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 332/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de
«Cunhagem de moedas de circulação de dez avos, uma pataca e cinco patacas».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 333/2007:
- Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a
isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente
aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros
jogos em casino.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 334/2007:
- Prorroga por mais três anos, a duração da Comissão para a Cidade
Saudável.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 335/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Nova
Instalação do Departamento de Tráfego da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes».
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