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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2007

As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, nomeadamente as que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2005, aconselham a que seja prorrogado por dois anos o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.

Nestes termos,

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

A duração do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, é prorrogada até 15 de Junho de 2009.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 30 518 888,98 (trinta milhões, quinhentas e dezoito mil, oitocentas e oitenta e oito patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia para o ano económico de 2007

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 13 de Março de 2007. — O Conselho de Administração, Tong Chi Kin, presidente. — Lei Chan Tong, membro.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. É alterada para 07-10-00-00-00 a classificação económica correspondente à despesa com «Maquinaria e equipamento», constante do orçamento de despesa do orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007, aprovado e posto em execução pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007, de 24 de Janeiro.

2. É republicado, em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, o orçamento de despesa do orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007

Orçamento de despesa

Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 7 de Maio de 2007. — Conselho Administrativo. — O presidente, Choi Lai Hang. — Os Restantes Membros, Lai Man Wa — Chau Kin Oi.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É concedida à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em Casino.

2. A isenção referida no número anterior tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2007 e termo no exercício de 2011.

3. O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Maio de 2007.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007

Tendo sido adjudicada ao arquitecto Vicente Manuel da Luz Bravo Ferreira a prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o arquitecto Vicente Manuel da Luz Bravo Ferreira, para a prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais», pelo montante de $ 36 150 000,00 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2007 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 1.021.056.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2007, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2007

Considerando que com o encerramento dos Jogos da Ásia Oriental de 2005, o primordial objectivo do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2001, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 251/2002 e n.º 314/2005, se encontra cabalmente realizado;

Considerando que pela própria natureza e dimensão das obras actualmente a seu cargo, o volume e complexidade dos trabalhos tem vindo a diminuir, pelo que não se justifica a continuidade da específica intervenção deste Grupo de Trabalho;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

É extinto o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2001, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 251/2002 e n.º 314/2005, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Julho de 2007, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário Mundial da Fundação dos Escoteiros», nas taxas e quantidades seguintes:

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. O Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior, agora com a designação de Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, abreviadamente designado por GGCT, constitui um órgão de coordenação estratégica destinado a garantir uma intervenção imediata, operacional e eficaz em situações de crise ou emergência, resultantes da ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, envolvendo residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que se encontrem a viajar fora de Macau, bem como turistas que se encontrem na RAEM.**

2. O GGCT é accionado quando ocorram ou se preveja que poderão ocorrer as situações referidas no número anterior.**

3. Compete ao GGCT, designadamente:

1) Definir as linhas gerais de actuação, desenvolvendo um plano de emergência completo, eficaz, geral e unificado, bem como as formas de coordenação técnica e operacional das acções a desenvolver, dos meios a empenhar e das medidas de carácter excepcional a adoptar;

2) Proceder à activação imediata de uma estrutura de operação, por forma a assegurar o controlo permanente da situação e a prestar a necessária assistência, tendo em vista minimizar os efeitos da ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, garantindo a segurança dos residentes da RAEM e dos turistas envolvidos;**

3) Assegurar o auxílio e os meios logísticos, incluindo equipamento, instalações e pessoal técnico, bem como coordenar a articulação entre as diversas entidades envolvidas;**

4) Definir os critérios de mobilização dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis, tendo em conta critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação à situação concreta, bem como decidir sobre a afectação extraordinária dos meios financeiros necessários;

5) Assegurar a cooperação com os representantes das entidades e associações locais em todas as matérias relacionadas com as respectivas áreas de actuação, por forma a facilitar a adopção de medidas de carácter excepcional em caso de necessidade;

6) Assegurar a cooperação e a comunicação recíproca de dados com organizações oficiais, regionais e internacionais, e com representantes de organizações turísticas sediadas no exterior;

7) Intervir noutras situações de emergência que lhe sejam cometidas ou sempre que seja solicitada a sua actuação.

4. O GGCTE funciona, por delegação do Chefe do Executivo, na dependência directa do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que o preside, e dele fazem parte:

1) Um coordenador, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

2) Um representante de cada um dos gabinetes dos Secretários do Governo;

3) Um representante dos Serviços de Polícia Unitários;

4) Um representante dos Serviços de Alfândega;

5) Um representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

6) Quatro representantes da Direcção dos Serviços de Turismo;

7) Um representante dos Serviços de Saúde;

8) Um representante do Corpo de Bombeiros;

9) Um representante da Direcção dos Serviços de Identificação de Macau;

10) Um representante do Gabinete de Comunicação Social;

11) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;*

12) Um representante da Autoridade de Aviação Civil de Macau;

13) Outras entidades ou personalidades, designadas pelo presidente, quando a situação o aconselhe.

5. O coordenador é designado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e pode exercer funções em regime de acumulação, sendo o seu substituto, na sua ausência ou impedimento, igualmente designado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.**

6. Os representantes das entidades referidas nas alíneas 2) a 13) do n.º 4 são indicados pelas mesmas, bem como os respectivos substitutos legais para o caso de ausência ou impedimento dos primeiros, sendo todos designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.**

7. Se em relação a qualquer representante se verificar a perda dessa qualidade, devem as entidades comunicar a respectiva substituição, no prazo de trinta dias, para os efeitos referidos no número anterior.

8. O GGCT dispõe de um Secretariado ao qual compete assegurar, de forma permanente, a recolha e actualização da informação necessária à identificação, caracterização e avaliação de situações de crise, emergência ou anormalidade grave, que envolvam residentes da RAEM que se encontrem a viajar fora de Macau ou turistas que se encontrem na RAEM.**

9. Ao Secretariado compete ainda prestar todo o apoio técnico-administrativo, designadamente assegurar o expediente normal e a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento das instalações, elaborar o inventário do GGCT e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo coordenador.**

10. O Secretariado funciona na dependência e orientação do coordenador, e é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos objectivos do GGCT, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nos termos previstos no artigo 21.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.**

11. Os encargos com o pessoal e outros encargos com o funcionamento do GGCT são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento privativo do Fundo de Turismo.**

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2008

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2009

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 23 484 885,67 (vinte e três milhões, quatrocentas e oitenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e cinco patacas e sessenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2007

Gabinete do Procurador, aos 23 de Março de 2007. — O Procurador, Ho Chio Meng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 368 140,64 (trezentas e sessenta e oito mil, cento e quarenta patacas e sessenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau para o ano económico de 2007

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 9 de Abril de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 2 480 043,24 (dois milhões, quatrocentas e oitenta mil, quarenta e três patacas e vinte e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação para o ano económico de 2007

Macau, aos 28 de Março de 2007. — A Comissão Administrativa da CEP, Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Carlos Fernando de Abreu Ávila.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 509 451 362,02 (quinhentos e nove milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, trezentas e sessenta e duas patacas e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Fundação Macau para o ano económico de 2007

Fundação Macau, aos 27 de Março de 2007. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções) 2004 - Tomo I [versão chinesa]

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