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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Junho de 2007
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 23/2007:
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar
o Memorando de Entendimento para a Promoção do Turismo e da Cultura de Macau, entre
a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho
da Cidade Histórica de Malaca, Estado de Malaca da Federação da Malásia.
Ordem Executiva n.º 24/2007:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente,
as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reparação Predial,
relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar
uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes
serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007:
- Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede
pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes
serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007:
- Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma
rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar
os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
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