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Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Maio de 2007
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 11/2007:
- Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores
dos serviços públicos.
Regulamento Administrativo n.º 12/2007:
- Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.
Ordem Executiva n.º 21/2007:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante,
na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção,
Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em
Macau.
Ordem Executiva n.º 22/2007:
- Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco,
dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa.
Despacho de Chefe do Executivo n.º 163/2007:
- Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino
ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer
entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com
fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.
Despacho de Chefe do Executivo n.º 164/2007:
Despacho de Chefe do Executivo n.º 165/2007:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo
ao ano económico de 2007.
Despacho de Chefe do Executivo n.º 166/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e
Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2007.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
28/2007, que cria,
no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Tecnologia Interactiva
Educacional, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
29/2007, que cria,
no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Design de
Espaço Virtual, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
30/2007, que cria,
no Instituto Inter-Unversitário de Macau, o curso de mestrado em Transacção Interactiva
Multimédia, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.
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