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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007

BO N.º:

17/2007

Publicado em:

2007.4.23

Página:

918

  • Determina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

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Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. O prazo de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca tem início no dia 30 de Abril de 2007 e termo em data a fixar por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Abril de 2007.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.


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