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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Abril de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 8/2007:
- Altera a designação, o regime de pessoal e o logotipo da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal.
Regulamento Administrativo n.º 9/2007:
- Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
Regulamento Administrativo n.º 10/2007:
- Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2007:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2005.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007, que
determina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à
Pesca.