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do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2006:
Gabinete do Secretário para a Segurança:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, que define o cálculo da
indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas
prisionais ou por desligação do serviço.Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2006, que cria
o plano da «Televisão Educativa».Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2006, que aprova
o Regulamento de Atribuição da Menção Honrosa Desportiva, bem como os respectivos
modelos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006:
Consulte também:
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