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Manual de Direito Disciplinar

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Diplomas
revogados :

Ordem Executiva n.º 8/2003 - Aprova o modelo de licença de serviços Internet.

Diplomas
relacionados :

Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.

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relacionadas :

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É aprovado o novo modelo de licença de serviços Internet, constante do anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.

A licença é impressa sobre papel de cor amarelo-claro, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo DSRT-LICD1.

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Consulte também:

Guia para as Missões Consulares
[versão portuguesa]

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