Novidades:
Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Outubro de 2006
|
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 44/2006:
-
Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 45/2006:
-
Cria
um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial
Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2006:
-
Autoriza a celebração do contrato para o «fornecimento, ao IACM, de um bulldozer
industrial com pneus de borracha».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2006:
-
Autoriza a «Casa de Câmbio Wa Iong Limitada», a iniciar a sua actividade até
ao dia 14 de Dezembro de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2006:
-
Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação,
trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos,
incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas
peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Al-Qaida, a Usama bin Laden,
aos Taliban ou a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas
designadas na Lista Consolidada das Pessoas Singulares e Entidades Designadas como
Pertencentes ou Associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida e igualmente proíbe
a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou treino relacionados
com actividades militares às entidades e pessoas acima mencionadas.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
