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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Julho de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 33/2006:
- Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário
do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações
de Macau, S.A.R.L..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 18.º andar, fracções
A, B e C e parques de estacionamento CV3 — 7, 8, 20 e 21, do Edifício Comercial
Nam Tung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 17.º andar, fracções
A, B e C e parques de estacionamento CV3 — 1, 2, 3 e 18, do Edifício Comercial Nam
Tung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2006:
- Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção
do Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços para a elaboração
do «Projecto de arquitectura e engenharia de estruturas e instalações electromecânicas
das futuras instalações da Direcção dos Serviços de Turismo e Grande Prémio».
Rectificação do mapa anexo ao
Regulamento Administrativo n.º 9/2006 (Organização
e funcionamento da Polícia Judiciária), publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27,
I Série, de 3 de Julho de 2006.
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Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2006,
I Série, de 24 e 27 de Julho, respectivamente, inserindo o seguinte:
No 1.º Suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
31/2006:
- Cria uma zona prisional especial nas
instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas
especiais de segurança.
No 2.º Suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
32/2006:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
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