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Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2004, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004, passam a ter a seguinte redacção:
1. .........................
2. .........................
a) .........................
b) Os passageiros em trânsito directo, sendo estes os que permanecem temporariamente no aeroporto, continuando a sua viagem na mesma aeronave ou noutra, mas conservando o mesmo número de voo;
c) .........................
d) .........................
e) .........................
i) .........................
ii) .........................
iii) .........................
iv) .........................
f) .........................
3. Os passageiros em transferência, sendo estes os que chegam ao aeroporto numa aeronave com um determinado número de voo e partem nessa mesma aeronave ou noutra, mas com diferente número de voo e sem cumprimento de formalidades de fronteira, bem como os passageiros que continuem viagem aérea menos de 48 horas após o respectivo desembarque no AIM, com ou sem cumprimento de formalidades de fronteira, beneficiam de uma redução no valor da taxa de serviço a passageiros.
4. .........................
1. .........................
2. .........................
a) .........................
b) Os passageiros em trânsito directo, sendo estes os que permanecem temporariamente no aeroporto, continuando a sua viagem na mesma aeronave ou noutra, mas conservando o mesmo número de voo;
c) .........................
d) .........................
3. Os passageiros em transferência, sendo estes os que chegam ao aeroporto numa aeronave com um determinado número de voo e partem nessa mesma aeronave ou noutra, mas com diferente número de voo e sem cumprimento de formalidades de fronteira, beneficiam de uma redução no valor da taxa de aeroporto.
4. .........................
A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
15 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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