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Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Março de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 1/2006:
- Regime Jurídico da Universidade de Macau.
Ordem Executiva n.º 12/2006:
- Autoriza a constituição de uma casa de câmbio denominada «Casa de Câmbio Wa Iong,
Limitada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo
ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios,
relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo
ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o Fornecimento de Medicamentos e outros
Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias com os Serviços de Saúde.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006:
- Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade
relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais
estrangeiros.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
———
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2006, I Série,
de 2 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
11/2006:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
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