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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os artigos 7.º, 9.º e 11.º do Regulamento do Arquivo Histórico, aprovado pela Portaria n.º 183/89/M, de 31 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 171/91/M, de 16 de Setembro, e 165/93/M, de 31 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
1. É permitida a reprodução dos documentos incorporados no Arquivo Histórico desde que para fins de investigação, salvo estipulação em contrário.
2. A reprodução é feita através de fotocópia, microfilmagem, fotografia e gravação digital.
3. A reprodução com objectivos comerciais está sujeita a contrato prévio.
Os preços a pagar por fotocópias, microfilmes, diapositivos, fotografias e gravação digital constam da tabela anexa ao presente regulamento.
O horário de leitura do Arquivo Histórico é o seguinte:
De 2.ª a 6.ª feira — das 9,30 às 18,30 horas;
Sábado — das 13,00 às 18,00 horas.»
2. A tabela de preços a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Arquivo Histórico é substituída pela tabela constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de Janeiro de 2006.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
| Fotocópia | |||
| Formato | Preço unitário | ||
| A4 a preto e branco | 1 pataca | ||
| A3 a preto e branco | 2 patacas | ||
| A4 a cores | 2 patacas | ||
| A3 a cores | 3 patacas | ||
| Microfilme | |||
| Formato | Preço/imagem | Preço/rolo | Observações |
| 16 mm | 2 patacas | 650 patacas | Tarifa mínima: 50 patacas |
| 35 mm | 2 patacas | 1000 patacas | Tarifa mínima: 60 patacas |
| Diapositivo | |||
| Formato | Preço/imagem | Observações | |
| 35 mm | 50 patacas | Tarifa mínima: 200 patacas | |
| 6 cm x 6 cm | 65 patacas | Tarifa mínima: 200 patacas | |
| Fotografia | |||
| Formato | Preço/imagem | ||
| Até 12 cm x 17 cm | 40 patacas | ||
| Até 20 cm x 30 cm | 65 patacas | ||
| Até 25 cm x 25 cm | 90 patacas | ||
| Gravação digital | |||
| Formato | Preço unitário | ||
| Imagem até 30 megabytes | 90 patacas | ||
| Gravação audio/visual até 30 minutos | 200 patacas | ||
| Gravação audio/visual de cada 30 minutos extra | 100 patacas | ||
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