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Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Novembro de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 10/2004:

• Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.

Ordem Executiva n.º 35/2004:

• Extingue a Escola Primária Oficial de «Hac-Sa».

Ordem Executiva n.º 36/2004:

• Altera vários artigos da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, bem como os n.os 2 e 6 do respectivo Anexo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2004:

• Aprova o Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2004:

• Aprova o 3.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2004:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2004:

• Regula a utilização do Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros da Praça das Portas do Cerco.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2004, que altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2004, que altera a designação do Curso de Língua Chinesa da South China Normal University, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002.