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Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Novembro de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 34/2004:

• Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento dos 2.º e 3.º andares da Ponte-Cais n.º 5C, sita na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da obra do «Centro Internacional de Tiro de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema electrónico para controlo de viaturas» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Bote Rápido para Socorro e Bote de Borracha» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada da Construção do Bloco A1 da Sala de Aulas e Ponte Pedonal, Universidade de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2004:

• Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004:

• Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2004, que aprova os modelos de diplomas e de certificados, a emitir pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2004, que fixa o horário especial de trabalho dos trabalhadores afectos ao Projecto Piloto «Rede de Apoio a Famílias Monoparentais».
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2004, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau, e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Tecnologia de Informática Aplicada, ministrado pela South China Normal University.

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Consulte também: Manual de Direito Disciplinar (2.ª Edição) [versão chinesa]

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