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Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 11 de Outubro de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004:

• Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004:

• Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «1 veículo p/transportes de espuma e 1 veículo de mangueira».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «5 carros de bombagem de água pequenos e 1 carro de bombagem de água grande».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção das Novas Instalações do IC no Tap Seac — Trabalhos a Mais».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004:

• Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado.

Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 32/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35/2004, I Série, de 30 de Agosto.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2004, que cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Letras, variante em Inglês Aplicado, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do mesmo curso.

Tribunal de Última Instância:

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004:

• Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.

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Consulte também: Legislação Eleitoral

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