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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Agosto de 2004
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 6/2004:
- Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
Lei n.º 7/2004:
- Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 25/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza das
Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Generalizados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2004:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo
ao ano económico de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2004:
- Autoriza a celebração do contrato relativo ao arrendamento das fracções A11 a
P11, A12 a P12 e A13 a P13 do Prédio China Civil Plaza.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 17.º andar e parques
de estacionamento CV3 - 1, 2, 3 e 18, do Edifício Comercial Nam Tung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 18.º andar e parques
de estacionamento CV3 - 7, 8, 20 e 21, do Edifício Comercial Nam Tung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção
dos Sistemas de Vídeo e Radar na Ponte da Amizade».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento da fracção autónoma A1
do Edifício «Industrial Ocean».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas
A20 a X20 do Edifício «Centro Comercial Brilhantismo».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção
do Equipamento de Imagiologia da marca Philips aos Serviços de Saúde».
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
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