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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 26 de Abril de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas BR/C, CR/C, DR/C, B1, C1, D1, E1, B2, C2, D2, E2, B3, C3, D3, E3, e parte da fracção autónoma JR/C correspondente a 27 parques de estacionamento com os números 40, 41, 45 a 51, 55 a 63, e 67 a 75, do «Centro Comercial San Kin Wa», sito na Avenida do Almirante Magalhães Correia, n.os 152 a 246, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «AR/C» e «BR/C», do Edifício Industrial «Cheong Long», sito no Ramal dos Mouros, n.os 11 a 21, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2004:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Fiscalização da Obra da Empreitada das Novas Instalação do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Saúde de Areia Preta».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2004:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2004.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, que ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2004, I Série, de 23 de Abril, inserindo o seguinte:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 13/2004:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.