Novidades:    
 Legislação da RAEM - CD-ROM

 Regime de Administração Financeira Pública

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Lei da contratação de trabalhadores não residentes

 Justiça Arbitral em Macau

 Revista «Administração»

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2009

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2008

---

[ < ] [ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 12/2004

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento Administrativo n.º 30/2001

O artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Composição

1. ......

2. ......

1) ......

2) O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou um seu representante;

3) O director dos Serviços de Educação e Juventude ou um seu representante;

4) O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou um seu representante;

5) O vice-presidente do Instituto do Desporto;

6) O presidente do Comité Olímpico de Macau ou um seu representante;

7) Dez dirigentes desportivos designados pelas associações desportivas reconhecidas, pelo período de dois anos;

8) Até dez individualidades de reconhecido prestígio no meio desportivo, designadas pelo Chefe do Executivo, pelo período de dois anos.

3. ......

4. O processo de designação dos dirigentes desportivos referidos na alínea 7) do n.º 2 é assegurado pelo Instituto do Desporto.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 26 de Março de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ < ] [ ^ ] [ > ]

Consulte também: Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2009    Versão Integral

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.