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Manual de Direito Disciplinar

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do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.

Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento de várias fracções do "Edifício Nova Taipa", destinadas ao uso da Universidade de Macau.

Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento de vários andares do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo n.º 162.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2003, que aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Cavalos.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2003, que aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Galgos.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do Curso de Gestão Logística, ministrado pela Jinan University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2003, que atribui subsídio directo e prémio de antiguidade aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2003, que adita à lista do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Pavilhão Polidesportivo do Instituto Politécnico.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Ciências, na variante de Justiça Criminal, ministrado pela Saint Joseph's University, dos Estados Unidos da América.

Consulte também:

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