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Número 30
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Julho de 2003

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 10/2003:

• Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.

Lei n.º 11/2003:

• Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.

Ordem Executiva n.º 27/2003:

• Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

Ordem Executiva n.º 28/2003:

• Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 42

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