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 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 10/2003

BO N.º:

11/2003

Publicado em:

2003.3.17

Página:

348-349

  • Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Versão Chinesa

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  • ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA -

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    Ordem Executiva n.º 10/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Durante a minha ausência, de 17 a 19 de Março de 2003, designo para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração e Justiça, licenciada Florinda da Rosa Silva Chan.

    11 de Março de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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    Consulte também:

    Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau
    Leis 2003-2006
    [versão portuguesa]


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