[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 19/2002

BO N.º:

35/2002

Publicado em:

2002.9.2

Página:

977-984

  • Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2015 - Organização e funcionamento do Instituto do Desporto.
  • Alterações :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2002 - Altera o anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2003 - Adita ao Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 o Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau, bem como adita à Tabela I do Anexo 2 do citado Regulamento a tabela de taxas devidas pela utilização do Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2003 - Adita à lista do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Pavilhão Polidesportivo do Instituto Politécnico.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2004 - Altera o anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2004 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2006 - Aprova a organização e funcionamento do Instituto do Desporto.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007 - Manda republicar o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17 e 84/2003 e 10 e 83/2004, bem como aprova as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2008 - Adita várias instalações desportivas à lista constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, bem como aprova as Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das mesmas instalações e, ainda, dos equipamentos suplementares do Quintal Desportivo de Sam Yuk, do Estádio de Macau e de Academia de Ténis.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 161/2008 - Adita à lista constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, as instalações do edifício designado por «Silo Automóvel do Complexo Olímpico de Macau».
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2010 - Altera as designações das instalações desportivas que constam do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 216/2011 - Adita à Tabela IV do Anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 a Tabela de Taxas de Cedência de Material.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2012 - Adita à Tabela I e à Tabela II do Anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 a Tabela de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual do Kartódromo de Coloane.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012 - Aprova a Tabela de Taxas de Utilização e de Aluguer de Parques de Estacionamento de Embarcações.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 220/2014 - Adita à lista constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 as duas instalações e aprova as tabelas de taxas de utilização por aluguer ou individual do Centro Desportivo do Nordeste da Taipa.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015 - Fixa as tabelas de taxas de utilização por aluguer ou individual das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 179/94/M - Aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas, afectas ao Instituto dos Desportos de Macau.-Revoga a Portaria n.º 48/87/M, de 18 de Maio.
  • Portaria n.º 107/99/M - Altera os artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 19/2002

    Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2015 Artigo 31.º, 2. (As referências ao ID e ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se efectuadas, respectivamente, em chinês a «體育局» e a Fundo do Desporto, com as necessárias adaptações.)

    Regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo o seguinte:

    Artigo 1.º

    Âmbito

    1. O presente regulamento define as normas gerais de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto, adiante designado por ID.

    2. *

    3. As instalações e equipamentos referidos no número anterior podem ser objecto de regulamentação específica.

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2015

    Artigo 2.º

    Finalidade

    As instalações desportivas afectas ao ID destinam-se à prática de actividades desportivas, podendo ainda ser utilizadas para outras finalidades, desde que o ID reconheça o seu interesse e o autorize.

    Artigo 3.º

    Condições de utilização

    1. As entidades ou organismos que pretendam utilizar as instalações desportivas devem formular junto do ID o seu pedido através de formulário, em suporte físico ou digital, que lhes seja disponibilizado.

    2. No caso de associações desportivas representativas e instituições de ensino, os pedidos de utilização podem ser feitos para um período máximo de um ano civil e um ano escolar, respectivamente.

    3. As entidades e os organismos a quem seja autorizada a utilização de instalações desportivas não podem subconceder a outra entidade ou organismo o direito de utilização, nem realizar actividades diferentes daquelas para que foram autorizadas.

    4. O ID, de acordo com o interesse público de cada actividade, determina uma ordem de preferência para a utilização das instalações desportivas.

    5. Sempre que seja necessária a utilização de qualquer instalação desportiva para a realização de eventos considerados de interesse para a RAEM, competições internacionais ou provas em que participem as Selecções da RAEM, o ID tem prioridade na utilização dessas instalações desportivas, podendo, mediante comunicação aos interessados, suspender autorizações de utilização já concedidas.

    Artigo 4.º

    Horário de utilização

    1. Para cada instalação que lhe esteja afecta o ID fixa o respectivo horário de funcionamento.

    2. As instalações desportivas podem ser utilizadas em simultâneo por várias entidades ou organismos, sempre que as condições técnicas o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utentes.

    Artigo 5.º

    Taxas de utilização

    1. Pela utilização das instalações desportivas identificadas no Anexo 1 são cobradas pelo ID as taxas constantes do Anexo 2 ao presente diploma.

    2. Sempre que haja lugar ao funcionamento ou utilização de equipamentos suplementares, pode também ser cobrada uma taxa moderadora, de acordo com a tipologia da instalação desportiva.

    3. As taxas acima mencionadas poderão ser actualizadas por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

    4. Todas as receitas provenientes da cobrança das taxas acima mencionadas constituem receitas do Fundo do Desenvolvimento Desportivo.

    Artigo 6.º

    Concessão de subsídios

    O ID pode decidir, pontualmente, a atribuição de um subsídio às associações desportivas ou aos clubes com prerrogativas de associação, destinado ao pagamento das taxas de utilização das instalações desportivas, desde que:

    1) as associações desportivas ou clubes com prerrogativas de associação se encontrem devidamente reconhecidas pelo ID;

    2) seja comprovada a necessidade de apoio financeiro;

    3) as actividades em causa contribuam para o desenvolvimento técnico e promoção do desporto na RAEM.

    Artigo 7.º

    Gestão

    O ID assegura a funcionalidade das instalações desportivas que lhe estejam afectas, dos respectivos equipamentos, a sua conservação, manutenção, limpeza e segurança.

    Artigo 8.º

    Gestão concessionada

    1. O ID pode concessionar a gestão das instalações desportivas que lhe estejam afectas a associações desportivas ou clubes desportivos com prerrogativas de associações desportivas, mediante a celebração de protocolos.

    2. A celebração dos protocolos, a que se refere o número anterior não prejudica o apoio logístico e financeiro que possa ser prestado pelo ID, no âmbito do fomento do desporto.

    3. A gestão das instalações desportivas afectas ao ID, pode igualmente ser concessionada a outras entidades privadas, mediante a celebração de contratos, homologados pela entidade competente.

    4. Dos contratos referidos no número anterior, devem constar obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

    1) Prazo de validade do contrato;

    2) Contrapartida financeira pela concessão, a qual constitui receita do Fundo de Desenvolvimento Desportivo;

    3) Investimento financeiro a realizar pelo concessionário, com indicação do prazo de efectivação e das actividades ou áreas abrangidas;

    4) Colaboração em acções de fiscalização do ID, das actividades desenvolvidas no âmbito da execução do contrato;

    5) Condições de utilização das instalações concessionadas pelas associações desportivas e pelos clubes da modalidade a que as mesmas se destinarem, com garantia de realização de provas desportivas locais.

    Artigo 9.º

    Obrigações da entidade gestora

    Para além de outras obrigações especialmente previstas nos protocolos e contratos referidos no artigo anterior, a entidade gestora das instalações e dos respectivos equipamentos desportivos, fica obrigada a:

    1) Utilizar as referidas instalações exclusivamente para a prática desportiva e actividades de convívio dos seus associados;

    2) Assegurar, em condições de igualdade, a utilização das instalações por outras organizações desportivas da modalidade representada;

    3) Manter as instalações em boas condições de uso e conservação;

    4) Fomentar a prática do desporto, em especial junto das camadas mais jovens.

    Artigo 10.º

    Publicidade

    1. O ID pode negociar e autorizar a afixação de publicidade, comercial ou institucional, no interior ou exterior das instalações desportivas que lhe estejam afectas, definindo a respectiva contrapartida financeira, a qual reverte para o Fundo do Desenvolvimento Desportivo.

    2. Carece de autorização prévia do ID a afixação de publicidade, comercial ou institucional, em instalações desportivas cuja gestão tenha concessionado.

    Artigo 11.º

    Fiscalização

    1. O ID pode fazer cessar a autorização de utilização das instalações e equipamentos desportivos, sempre que:

    1) se verifique a sua subconcessão, sob qualquer forma, sem prévia autorização expressa do ID;

    2) se verifique o incumprimento das normas de utilização ou o seu aproveitamento para fins diferentes para que foi concedida autorização.

    2. Os utilizadores serão responsáveis pelos prejuízos ou danos que causem nos equipamentos e instalações utilizadas.

    Artigo 12.º

    Revogações

    São revogadas as Portarias n.os 179/94/M, de 15 de Agosto, e 107/99/M, de 12 de Abril.

    Artigo 13.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 23 de Agosto de 2002.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO I*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2015

    Mapa Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002

    Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto

    Tabela I — Taxas de Utilização*,** ,***

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007

    ** Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2008, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2012, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 220/2014

    *** Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

    Tabela II — Taxas de Utilização Individual*,** ,***

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007

    ** Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2008,Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2012, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 220/2014

    *** Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

    Tabela III — Taxas de Utilização e de Locação de Lugares de Estacionamento*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2012, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

    Tabela IV — Taxas de cedência de material*

    Tipo O cálculo é efectuado de acordo com o agrupamento dos seguintes itens (1) Taxa (MOP) Taxa de danificação (MOP)
    Barreira metálica 50 $500.00 $500.00/por cada
    Pilar separador de acesso 50 $500.00 $200.00/por cada
    Cone 50 $250.00 $100.00/por cada
    Toldo 5m x 5m 1 $500.00 $20,000.00/por cada
    Cadeira dobrável 100 $500.00 $100.00/por cada
    Mesa dobrável 100 $500.00 $200.00/por cada
    Cadeira de VIP 20 $500.00 $4,500.00/por cada
    Cronómetro de 1 lado 1 $500.00 $50,000.00/por cada
    Cronómetro de 2 lados 1 $1,000.00 $70,000.00/por cada
    Projector/Ecrã 1 $300.00 $5,000.00/por cada

    Obs.:

    (1) As taxas de cedência são calculadas de acordo com o agrupamento dos itens referido na tabela, por exemplo, a taxa de cedência de 1 a 50 barreiras metálicas é no montante de MOP 500.00, a de 51 a 100 barreiras metálicas no montante de MOP 1,000.00 e assim sucessivamente;
    (2) A unidade de cálculo do prazo de cedência de material é de 1 dia (devolver no próximo dia);
    (3) A quantidade do material a ceder está sujeita à disponibilidade de stock.

    * Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 216/2011


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader