Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Agosto de 2002

Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Alterações às "Instruções Relativas a Situações de Tempestade Tropical" anexas à Ordem Executiva n.º 16/2000.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Que dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I Série, de 29 de Abril.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2002, que cria, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, o Curso de Licenciatura em Jornalismo e Comunicação Pública, e aprova a organização científico-pedagógico e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2002, que aprova o novo plano de estudos do Curso de Mestrado em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau.