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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 50/2001 | BO N.º: | 48/2001 | Publicado em: | 2001.11.26 | Página: | 1611 | | |
| - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
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Versão Chinesa |
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Ordem Executiva n.º 50/2001
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo, depois de
ouvida a Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos
ao cargo de juiz, manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo único
São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes
magistrados judiciais, nomeados ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º da Ordem
Executiva n.º 4/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:
- Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;
- Sebastião José Coutinho Póvoas, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
- João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz-Presidente de Tribunal
Colectivo do Tribunal Judicial de Base;
- Lino José B. R. Ribeiro, Juiz do Tribunal Administrativo.
20 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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