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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 28/2001

BO N.º:

47/2001

Publicado em:

2001.11.19

Página:

1468

  • Institui medalhas e títulos honoríficos.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Regulamento Administrativo n.º 13/2007 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001 - Cria a Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2005 - Renova o mandato dos membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS - LEGISLAÇÃO DA RAEM -

  • Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 28/2001

    Medalhas e títulos honoríficos

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Medalhas e títulos honoríficos e seus fins

    1. São instituídos na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), as seguintes medalhas e títulos:

    1) Medalhas de honra;

    2) Medalhas de mérito;

    3) Medalhas de serviços distintos;

    4) Títulos honoríficos.

    2. As medalhas e títulos honoríficos destinam-se a distinguir, em vida ou a título póstumo, os indivíduos que se notabilizem por feitos pessoais, por contributos para a sociedade ou por serviços prestados à RAEM.

    3. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas colectivas.

    Artigo 2.º

    Medalhas de honra

    1. As medalhas de honra têm por fim galardoar indivíduos ou entidades pela prestação de serviços excepcionais à RAEM, à sua imagem e bom nome, tanto na Região como no exterior, ou pela prestação de serviços, em qualquer domínio, de grande relevância para o desenvolvimento da RAEM, tendo os seguintes graus:

    1) Grande Lótus;

    2) Lótus de Ouro;

    3) Lótus de Prata.

    2. A atribuição de cada um dos graus tem em conta a relevância dos serviços prestados nos termos do número anterior.

    Artigo 3.º

    Medalhas de mérito

    As medalhas de mérito compreendem as seguintes categorias:

    1) A medalha de mérito profissional, para galardoar indivíduos ou entidades que se notabilizem ou distingam no exercício de qualquer actividade profissional;

    2) A medalha de mérito industrial e comercial, para galardoar indivíduos ou entidades pela sua distinção e notoriedade nos domínios industrial e comercial, bem como pelo contributo prestado ao desenvolvimento nessas áreas;

    3) A medalha de mérito turístico, para galardoar indivíduos ou entidades que prestem serviços relevantes no fomento e desenvolvimento da indústria do turismo da RAEM;

    4) A medalha de mérito educativo, para galardoar indivíduos ou entidades que se notabilizem ou distingam no domínio da actividade educativa;

    5) A medalha de mérito cultural, para galardoar indivíduos ou entidades pelo seu contributo activo em prol do desenvolvimento da actividade artística e cultural;

    6) A medalha de mérito altruístico, para galardoar indivíduos ou entidades que contribuam de forma notável para o bem-estar da sociedade e para as actividades filantrópicas;

    7) A medalha de mérito desportivo, para galardoar indivíduos ou entidades que obtenham classificações notáveis em eventos desportivos internacionais, ou que obtenham resultados dignos de louvor.

    Artigo 4.º*

    Medalhas de serviços distintos

    As medalhas de serviços distintos destinam-se a expressar reconhecimento a indivíduos, órgãos ou entidades, que se distingam no desempenho de funções públicas ou na prestação de serviços comunitários, especificadamente:

    1) A medalha de valor, pela abnegação e bravura, bem como pela dedicação às causas nobres, no exercício de funções públicas;

    2) A medalha de dedicação, pelas excepcionais qualidades, profissionalismo e dedicação no desempenho de funções públicas;

    3) A medalha de serviços comunitários, pelo contributo activo e entrega desinteressada evidenciados em acções em prol da sociedade e do bem comum.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007

    Artigo 5.º

    Títulos honoríficos

    Os títulos honoríficos têm por objectivo distinguir indivíduos que contribuam de forma destacada para o desenvolvimento e prestígio ou progresso social da RAEM, devendo ser especialmente apontados ao respeito e à consideração públicos, especificadamente:

    1) O título honorífico de prestígio, a atribuir apenas a indivíduos não residentes da RAEM, por actos relevantes para o prestígio, desenvolvimento ou progresso social da RAEM;

    2) O título honorífico de valor, a atribuir a residentes da RAEM, por actos relevantes para o prestígio, desenvolvimento ou progresso social da RAEM.

    Artigo 6.º

    Competência para a concessão

    A competência para a concessão de medalhas e títulos honoríficos cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo.

    Artigo 7.º

    Iniciativa

    A competência do Chefe do Executivo para a concessão de medalhas e títulos honoríficos poderá ser exercida:

    1) Por sua iniciativa;

    2) Sob proposta dos Secretários do Governo;

    3) Sob proposta dos restantes titulares dos principais cargos do Governo;

    4) Sob proposta da Comissão de Designação.

    Artigo 8.º

    Competência para os procedimentos e organização de processos

    1. Os procedimentos de concessão, perda e registo das medalhas e títulos são da competência do Gabinete do Chefe do Executivo.

    2. Ao Gabinete do Chefe do Executivo compete, igualmente:

    1) O expediente, bem como a manutenção e conservação dos processos e arquivos, relativos à concessão de medalhas e títulos honoríficos;

    2) O registo das concessões de medalhas e títulos honoríficos, devendo organizar um processo para cada galardoado.

    Artigo 9.º

    Procedimento de concessão

    O procedimento de concessão, quando a iniciativa pertencer às entidades a que se refere as alíneas 2), 3) e 4) do artigo 7.º, é iniciado pela apresentação de uma proposta junto do Chefe do Executivo, devidamente fundamentada e assinada pela entidade proponente.

    Artigo 10.º

    Forma de concessão e imposição

    1. A concessão de medalhas e títulos honoríficos reveste a forma de ordem executiva.

    2. A imposição das medalhas e títulos honoríficos é feita, sempre que tal seja determinado pelo Chefe do Executivo, em acto público, presidido pelo mesmo, ou por um dos titulares dos principais cargos do Governo em quem o Chefe do Executivo delegue expressamente essa competência.

    3. Os títulos honoríficos são assinados pelo Chefe do Executivo e autenticados com o selo branco da RAEM.

    4. A concessão das medalhas é acompanhada pela atribuição de um diploma, assinado pelo Chefe do Executivo e autenticado com o selo branco da RAEM.

    Artigo 11.º

    Roseta

    Aos galardoados é permitido o uso de uma roseta com as características previstas no Anexo IV ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    Artigo 12.º

    Perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos

    1. O Chefe do Executivo pode, mediante processo em que seja garantido o direito de defesa do galardoado, determinar, fundamentadamente, a perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos, em casos em que aquele se revele indigno da medalha ou título honorífico que lhe foi atribuído.

    2. A perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos é objecto de registo no respectivo processo.

    Artigo 13.º*

    Composição e funcionamento da Comissão de Designação

    1. A Comissão é composta por, no máximo, 11 membros designados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

    2. O mandato dos membros da Comissão tem a duração de quatro anos, renováveis.

    3. Os membros da Comissão elegem entre si o presidente.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007

    Artigo 14.º

    Apoio à Comissão

    O Gabinete do Chefe do Executivo presta todo o apoio administrativo e financeiro necessário à Comissão.

    Artigo 15.º

    Material de cunhagem e modelos das medalhas, títulos e diplomas

    1. As medalhas são cunhadas em cobre.

    2. As medalhas e os títulos honoríficos obedecem aos modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.

    3. Os modelos dos diplomas a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º constam do Anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    Artigo 16.º

    Encargos

    Os encargos resultantes da execução do presente diploma são suportados pelas dotações a disponibilizar para o efeito pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Aprovado em 8 de Novembro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)

    MODELOS

    Medalhas de Honra

    MODELO N.o 1

    Grande Lótus

    (Reverso)

    Dimensões das medalhas: 73mm x 73mm x 2.5mm

    Dimensões das fitas: 63mm x 47mm

    Descrição de cores: A - violeta 2597; B - vermelho 193; C - verde 347; D - verde 347; E - violeta 2597

    ———

    MODELOS N.os 2 e 3

    Lótus de Ouro e Lótus de Prata

    (Reverso) (Reverso)

    Dimensões das medalhas: 68mm x 53mm x 2mm

    Dimensões das fitas: 63mm x 40mm

    Descrição de cores da fita da Medalha de Honra "Lótus de Ouro":

    F - azul 294; G - vermelho 193; H - verde 347

    Descrição de cores da fita da Medalha de Honra "Lótus de Prata":

    I - azul 294; J - verde 347; K - vermelho 193

    ———

    MODELOS N.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

    Medalhas de Mérito

    Medalhas de Mérito Profissional, Industrial e Comercial, Turístico, Educativo, Cultural, Altruístico e Desportivo

    (Reverso)
    (Reverso)

    Dimensões das medalhas: 50mm x 45mm x 2mm

    Dimensões das fitas: 34mm x 29mm

    Descrição de cores: A - vermelho 193; B - violeta 2597

    ———

    MODELOS N.os 11 e 12

    Medalhas de Serviços Distintos

    Medalhas de Valor, e de Dedicação

    (Reverso) (Reverso)

    Dimensões das medalhas: 48mm x 44mm x 1.5mm

    Dimensões das fitas: 34mm x 29mm

    Descrição de cores: A - violeta 2597; B - verde 347

    ———

    Medalhas de Serviços Distintos *

    MODELO n.º 13

    Medalha de Serviços Comunitários

    (Reverso)

    Dimensões das medalhas: 48mm x 44mm x 1,5mm

    Dimensões das fitas: 34mm x 29mm

    Descrição das cores: A — violeta 2597; B — verde 347

    * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007

    ———

    ANEXO II

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)

    MODELOS

    Títulos Honoríficos

    MODELO N.o 1

    Título honorífico de prestígio

    MODELO N.o 2

    Título honorífico de valor

    Dimensões do papel: 297mm x 210mm

    Tipo de papel: Lorenzo Parchment Totally Chlorine Free - 220 GSM (LR222)

    Descrição de cores do papel: Vellum

    Descrição de cores das letras: preta

    Dimensões do papel: 297mm x 210mm

    Tipo de papel: Lorenzo Parchment Totally Chlorine Free - 220 GSM (LR222)

    Descrição de cores do papel: Vellum

    Descrição de cores das letras: preta

    ———

    ANEXO III

    (a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)

    MODELOS

    Diplomas de concessão das medalhas

    MODELOS N.os 1, 2 e 3

    Grande Lótus, Lótus de Ouro e Lótus de Prata

    Dimensões do papel: 210mm x 148mm

    Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art - 300 GSM (PX300HI)

    Descrição de cores do papel: Half Matt, Ivory

    Descrição de cores das letras: A - preta; B - verde 342; C - preta

    ———

    MODELOS N.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

    Medalhas de Mérito

    Medalhas de Mérito Profissional, Industrial e Comercial, Turístico, Educativo, Cultural, Altruístico e Desportivo

    Dimensões do papel: 210mm x 148mm

    Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art - 300 GSM (PX300HI)

    Descrição de cores do papel: Half Matt, Ivory

    Descrição de cores das letras: A - preta; B - verde 342; C - preta

    ———

    MODELOS n.os 11 e 12

    Medalhas de Serviços Distintos

    Medalhas de Valor, e de Dedicação

    Dimensões do papel: 210mm x 148mm

    Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art - 300 GSM (PX300HI)

    Descrição de cores do papel: Half Matt, Ivory

    Descrição de cores das letras: A - preta; B - verde 342; C - preta

    ———

    Diplomas de concessão das medalhas Medalhas de Serviços Distintos*

    MODELO n.º 13

    Medalha de Serviços Comunitários

    Dimensões do papel: 210mm x 148mm

    Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art – 300 GSM (PX300HI)

    Descrição de cores do papel: Half Matt, Ivory

    Descrição de cores das letras: A — preta; B — verde 342; C — preta

    * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007

    ———

    ANEXO IV

    (a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)

    MODELOS

    Roseta

    MODELO N.º 1

    Grande Lótus

    Diâmetro: 10mm

    Espessura: 11mm

    Descrição de cores das fitas: A - verde 347; B - violeta 2597; C - amarelo 109

    ———

    MODELO N.º 2

    Lótus de Ouro

    Diâmetro: 10mm

    Espessura: 11mm

    Descrição de cores das fitas: D - verde 347; E - azul 294; F - amarelo 109

    ———

    MODELO N.º 3

    Lótus de Prata

    Diâmetro: 10mm

    Espessura: 11mm

    Descrição de cores das fitas: G - azul 294; H - vermelho 193; I - amarelo 109

    ———

    MODELO N.º 4

    Medalhas de Mérito

    Diâmetro: 10mm

    Espessura: 11mm

    Descrição de cores das fitas: J - violeta 2597; K - vermelho 193


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