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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2001

BO N.º:

44/2001

Publicado em:

2001.10.29

Página:

1197

  • Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos subscritores do Fundo de Pensões.

Versão Chinesa

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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos subscritores do Fundo de Pensões, constante do modelo anexo ao presente despacho.

    2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 84mm x 54mm e contém impresso o logotipo do Fundo de Pensões.

    3. Do cartão de identificação constam, na sua frente, além da fotografia do titular, o nome, o número de subscritor, o sexo e o número de emissão.

    4. No verso constam o número da linha aberta e o "Website" do Fundo de Pensões, sendo a parte inferior destinada ao código de barras de identificação.

    5. A emissão do cartão de identificação cabe ao Presidente do Conselho de Administração.

    6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

    22 de Outubro de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 1)

    Azul (Pantone 2925U)
    A designação do Fundo de Pensões em chinês e português
    Azul (Pantone 2925U)

     

    (Frente)
    (Verso)

    ———

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001

    BO N.º:

    44/2001

    Publicado em:

    2001.10.29

    Página:

    1198

    • Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 45/98/M - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal que presta serviço no Fundo de Pensões, constante do modelo anexo ao presente despacho.

    2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 86 mm x 54 mm e contém impresso o logotipo do Fundo de Pensões.

    3. Do cartão de identificação constam, na sua frente, além da fotografia do titular, o nome, o número de trabalhador, a categoria e a subunidade a que está afecto.

    4. No verso, além da data de emissão, constam ainda as assinaturas da Presidente do Conselho de Administração e do titular.

    5. A emissão do cartão de identificação cabe ao Presidente do Conselho de Administração.

    6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

    22 de Outubro de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 1)

    Azul
    (Frente) (Verso)

    ———

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001

    BO N.º:

    44/2001

    Publicado em:

    2001.10.29

    Página:

    1402(2)

    • Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
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  • IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 8/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.

    29 de Outubro de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO


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