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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 76/2001

Pelas Portarias n.os 313/93/M, de 6 de Dezembro, e 75/94/M, de 21 de Março, foram concedidas a Joaquim Dillon de Jesus as autorizações governamentais n.os 60/93 e 11/94, respectivamente, aquela na qualidade de proprietário da Agência Comercial de Construção, Importação Exportação Pou Kin;

Considerando que o titular das referidas autorizações governamentais não efectuou o pagamento das taxas devidas nos prazos fixados, aconselhando-se, por isso, a sua revogação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março;

Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 313/93/M, de 6 de Dezembro, e 75/94/M, de 21 de Março.

28 de Agosto de 2001.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 58

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