Novidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2001 | BO N.º: | 34/2001 | Publicado em: | 2001.8.20 | Página: | 966 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril, 6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M, de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e 200/94/M, de 19 de Setembro.
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Versão Chinesa |
Diplomas
revogados : | Portaria n.º 38/87/M - Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador.Portaria n.º 6/93/M - Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 87/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 80/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 200/94/M - Autoriza a Associação de Salvamento de Vidas de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo |
Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - |
| Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2001
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 4/87, 2/93, 20/93, 20/94 e 26/94, relativas
à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços
de Amador, Fixo por Satélite e Móvel Marítimo, atribuídas, respectivamente,
pelas Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril, 6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M,
de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e 200/94/M, de 19 de Setembro;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo
6.º do Regulamento
Administrativo n.º 6/1999, conjugado com a alínea 1) do
n.º 1 da Ordem
Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e
Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril,
6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M, de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e
200/94/M, de 19 de Setembro.
14 de Agosto de 2001.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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